A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado só deve ingressar na investigação para apurar supostos abusos nos gastos com cartão corporativo do governo paulista caso haja implicação do governador José Serra (PSDB) nas acusações encaminhadas pela Assembléia Legislativa.
A informação é do procurador-geral, Rodrigo César Rebello Pinho. Em entrevista exclusiva à Associação Paulista de Jornais (APJ), o dirigente máximo do Ministério Público em São Paulo sustenta que as eventuais irregularidades em despesas efetuadas pelas secretarias de Estado, que constam em dossiê remetido ao órgão por deputados do PT, não se enquadram em seu rol de atribuições.
“A atribuição do procurador-geral se restringe a atos de chefes de poder. Em relação a secretários de Estado, a atribuição cabe à Promotoria de Justiça e Cidadania”, diz Pinho.
O procurador, que cumpre seu segundo mandato consecutivo e deve deixar o cargo no dia 28 de março, afirma, todavia, que não recebeu nenhuma ingerência política em sua gestão. Ele foi indicado para a função pelo ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB), após ter sido o mais votado entre os colegas em referendo interno.
“Nos quatro anos em que exerci a função jamais recebi qualquer pedido indevido, qualquer solicitação da chefia dos demais poderes do Estado. Tanto que foram oferecidas ações contra secretários de Estado e líder do governo na Assembléia.”
Pinho nega que exista privilégio na apuração de crimes comuns praticados por promotores de Justiça – são 1.840 sob seu comando. Defende ainda um ajuste na sintonia entre a atuação da Promotoria e as demandas da sociedade, destacando o novo papel do Ministério Público. “Temos a função de forçar o Executivo a atender direitos fundamentais, como saúde e educação”, diz.
O procurador avalia também o impacto da crise institucional com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), deflagrada com a divulgação de uma lista de ‘inimigos da advocacia’, considerada ‘fascista’ pelo chefe do MP paulista. “Esta lista atenta contra o bom relacionamento entre as instituições.”
Leia a seguir os principais trechos da entrevista.
Associação Paulista de Jornais - O Ministério Público deflagrou uma ofensiva de combate ao nepotismo no Estado. Os resultados foram atingidos, na sua opinião? Rodrigo César Rebello Pinho - É uma luta do Ministério Público nacional, foi escolhida como prioridade. Diversas ações civis foram propostas, diversos termos de ajustamento de conduta. Trata-se de uma mudança na mentalidade em termos de cultura administrativa brasileira. O balanço é positivo.
APJ - Como o senhor observa as reações de prefeitos e vereadores que ainda resistem às recomendações do MP? Pinho - É uma decorrência do princípio da moralidade a proibição da contratação de parentes em cargos de confiança. É este o princípio que rege. Diversos avanços têm sido feitos.
APJ - Inclusive nos tribunais?- Pinho -- A Procuradoria-Geral teve do Tribunal de Contas, por exemplo, uma resolução de demissão de parentes. O próprio órgão de fiscalização de contas também está aderindo a esta nova mentalidade. O ideal seria mesmo a aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que se encontra em tramitação no Congresso que torna uma norma a proibição da contratação de parentes em cargos de confiança. Mas acredito que o balanço foi muito positivo.
APJ - O Gaerco conseguiu avançar, de forma efetiva, no combate ao crime organizado?- Pinho -- Há dois tipos de criminalidade. A tradicional, com padrão normal de investigação, apresenta resultados muito eficazes. Nós temos hoje 150 mil pessoas presas no Estado. A Polícia Militar está prendendo, a Polícia Civil está instaurando procedimentos, o Ministério Público denunciando, o juiz sentenciando. E vão cumprir pena nos estabelecimentos penitenciários. Por si só não resolve a questão da criminalidade. Porque a criminalidade tem outros fatores sociais, de exclusão, que levam alguns jovens a praticar atos ilícitos. Mas acompanhando fenômeno mundial, existe outra forma de crime, que é a modalidade organizada, em que a atuação tradicional é insuficiente para combater.
APJ - Qual a estratégia nestes casos mais complexos?- Pinho -- Precisamos de novos mecanismos. Entre eles está a instituição de grupos especiais de combate ao crime organizado, que é o padrão adotado em São Paulo e tem reflexos no Brasil inteiro, com outros procedimentos, como trabalho de inteligência, cursos de formação, trabalho de interceptação, trabalho de acompanhamento de outros instrumentos, como a delação premiada. Estamos fazendo este trabalho para não ficarmos somente prendendo os ‘bagrinhos’. Precisamos pegar quem está atrás. Eu entendo que o grupo especial tem produzido bons resultados. Há bons exemplos em todo o Estado.
APJ - Há recursos para este trabalho de inteligência?- Pinho - -Há recursos. Obviamente, precisava de uma estrutura ainda maior. Firmamos um convênio com o Ministério da Justiça no sentido de implantar em São Paulo um laboratório de lavagem de dinheiro, adquirimos softwares sofisticados para obter cruzamento de dados e informações disponíveis e eu entendo que nós vamos ter que trabalhar de forma mais estruturada, estabelecendo verdadeiras forças-tarefa envolvendo serviços de inteligência, Polícia Militar, Ministério Público, Receita Federal e Abin, para desestruturar organizações criminosas. O que é difícil. Porque é um padrão que existe, não só no Brasil, mas no mundo inteiro, pois não existe organização criminosa sem a participação de agentes do Estado.
APJ - A segurança dos promotores nestes casos mais delicados pode ser reforçada?- Pinho- - Sempre que houver necessidade de um reforço de segurança, a instituição vai providenciar.
APJ - Hoje o cidadão encontra canais para recorrer ao MP? A porta está aberta?- Pinho -- É dever do promotor de Justiça atender o cidadão. Faz parte da tradição da instituição. E o Ministério Público é hoje uma instituição mais aberta à sociedade. Além da função tradicional de acusar, criminal, de levar ao banco de réus os autores de crimes, temos a função de forçar o Poder Executivo a atender direitos fundamentais, como Saúde e Educação.