Procuradores da Prefeitura de Bauru e do Departamento de Água e Esgoto (DAE) não quiseram se manifestar sobre a votação pela Câmara Municipal do projeto de lei que diz respeito ao fim da distribuição de verba honorária para ações judiciais entre órgãos da administração municipal. A exceção foi o procurador José Roberto Anselmo, do quadro da prefeitura.
A proposta que passou pelo Legislativo em primeira discussão manteve o texto encaminhado pelo Executivo, eliminando o pagamento de honorário para ações entre órgãos do governo municipal não só para quem é da prefeitura quanto para quem atua no DAE, Funprev, Emdurb ou Cohab. No entanto, segundo o vereador Antonio Carlos Garmes (PTB), a Câmara pretende excluir da lei as empresas públicas, como a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb), e as sociedades de economia mista, a exemplo da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab), conforme posição do Supremo Tribunal Federal (STF) informada no texto acima.
Os 23 procuradores da Prefeitura de Bauru criaram a Associação dos Procuradores Municipais, presidida por Dani Monteiro, há pouco mais de um ano. Através de um servidor do setor, Monteiro informou que somente iria se manifestar sobre o assunto após reunião com os colegas, o que ainda não tem data para acontecer. Os procuradores do DAE, através da assessoria de imprensa da autarquia, também não quiseram comentar a aprovação do projeto de lei pela Câmara Municipal.
O único procurador que falou à reportagem foi José Roberto Anselmo, da Prefeitura de Bauru. Ressaltando que comentava o assunto de forma pessoal, disse que apoiava o fim dos honorários de sucumbência entre os órgãos do governo. No entanto, não concordava com o fato de extingui-los nas ações entre o Poder Público e a iniciativa privada. Vale ressaltar que esse tópico não está contido no projeto de lei discutido no Legislativo, com segunda votação marcada para a próxima sessão.
Segundo ele, os discursos dos vereadores anteontem foram inflamados e feitos num ambiente político e não no técnico. Anselmo discordou do posicionamento de alguns parlamentares de que os procuradores estão ficando ricos com causas ajuizadas entre os órgãos do governo. Disse que na média um procurador não chega a ganhar R$ 800,00 por mês de honorários e que muitas causas movidas pelos advogados são débitos que variam de R$ 200,00 a R$ 300,00.
Na opinião de Anselmo, a polêmica toda teve início com ação de cobrança movida pelo DAE contra a prefeitura. Informa que a prefeitura não tem nenhuma causa contra órgãos ligados à administração. Há, segundo ele, execuções fiscais contra a Cohab por falta de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mas que a própria companhia indica o mutuário devedor. Para ele, o honorário tem a importância de estimular o procurador a trabalhar mais.