Oito vereadores estiveram ontem com o promotor de Defesa da Cidadania e do Patrimônio Público, Fernando Masseli Helene, no intuito de apresentar proposta para adequação das leis municipais atualmente em vigor a fim de permitir que quatro cargos da Câmara de Bauru por livre nomeação atendam aos preceitos da Constituição Federal (CF).
No dia 10 de abril passado, Helene e Rogério Rodrigues de Freitas, procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), levantaram a avaliação de necessidade de concurso público para a ocupação do cargo de consultor jurídico e assessores jurídico, financeiro e de imprensa do Poder Legislativo.
Na oportunidade, Freitas afirmou que essa decisão foi baseada na CF. “Vislumbramos que esses cargos em comissão não preenchiam os requisitos constitucionais para a contratação sem concurso público”, comentou.
A saída encontrada pelos parlamentares foi apresentar ao MP a edição de novas leis para regulamentar os cargos, cancelando os atuais e criando novos, com adequações de atribuições para justificar o comissionamento. Dessa forma, os atuais ocupantes poderiam ser mantidos nas funções.
Helene citou que vai discutir a questão ao MPT para uma deliberação em conjunto sobre a questão. Ele não deu prazo, mas adiantou que o procedimento demandará pouco tempo. Caso haja concordância a respeito da proposta, o promotor disse que o próximo passo será analisar o texto da nova lei e verificar se esta contempla o que prega a CF. Segundo ele, pela legislação em vigor há necessidade de que os quatro cargos sejam contratados através de concurso público, por se tratarem de funções técnicas. Já nos casos de assessoramento com vinculações político-partidárias é permitida a contratação por livre nomeação.
Compareceram ao gabinete do promotor o presidente da Casa de Leis, Paulo Madureira (PP), os tucanos Marcelo Borges e Benedito da Silva, Antonio Carlos Garmes (PTB), Paulo Eduardo Martins Neto (DEM), Majô Jandreice (PC do B), Arildo Lima Júnior (PP) e Rodrigo Agostinho (PMDB).
Madureira comentou que a proposta está sendo coordenada por Toninho Garmes, em razão do conhecimento jurídico sobre o tema e a experiência acumulada no setor. Na época em que o MP e o MPT citaram a necessidade de concurso público para os quatro cargos, o presidente do Legislativo municipal comentou que talvez não tivesse tempo hábil para promover o concurso, caso esse fosse o entendimento final, já que teria de esperar até outubro em razão da imposição pela legislação eleitoral e também porque, no final deste ano, terminaria sua gestão à frente do Legislativo. Agora há possibilidade de que não precise realizar o concurso.