O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Luiz Henrique Rafael requereu ontem, em ação civil pública, liminar contra a Prefeitura de Bauru para que os agentes de controle de endemias deixem de ter descontados da folha de pagamentos os dias não trabalhados em função de greve no setor. O MPT também argumenta à Justiça do Trabalho que a administração municipal trata com discriminação os profissionais do setor e age ilegalmente ao não conceder benefícios oferecidos aos demais servidores (estatutários), como plano de saúde e outros.
A Procuradoria destaca na ação o desenrolar das negociações envolvendo a categoria desde 2005, início do atual governo, culminando com a greve deflagrada no mês passado. Os pedidos da ação civil atacam, basicamente, o descumprimento de leis municipais pelo próprio governo, consideradas extensivas aos agentes de endemias pelo MPT. O pedido de liminar será apreciado pelo juiz da 1ª Vara do Trabalho, Júlio César Marim do Carmo.
A ação pede, em liminar, que a prefeitura deixe de descontar dos salários dos agentes de controle de endemias os dias de paralisação provocada pela greve da categoria, bem como deixe de descontar o benefício do vale-transporte pelo mesmo fundamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por cada servidor prejudicado com a medida.
O MPT também requer que a prefeitura deixe de anotar como “faltas injustificadas” os dias de paralisação decorrentes de greve, até que haja pronunciamento judicial a respeito da legalidade ou abusividade do movimento. A desobediência também enseja multa diária de R$ 1.000,00 por servidor-grevista.
A imposição de multa no mesmo patamar, e cumulativa, ainda é solicitada pelo MPT caso a prefeitura não conceda vários benefícios aos agentes de endemias, como vale-compras, assistência médica por plano privado (convênio médico), piso salarial com os reajustes e incorporações concedidos aos demais servidores e incidência de adicional de insalubridade de 20% sobre a remuneração.
No mérito, a ação pede a confirmação das penalidades contra a administração municipal.
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Prefeitura contesta
A Prefeitura de Bauru informa que ainda não foi notificada sobre a existência de ação civil pública, mas ressalta que 2/3 dos agentes de controle de endemias não aderiram ao movimento grevista e receberam salários e vale-transporte normalmente em abril passado.
No início do ano, a prefeitura passou a conceder vale-refeição mensal de R$ 88,00 para os agentes, que já recebiam vale-transporte sem desconto, no valor de R$ 77,00 mensais, além de salário mensal de R$ 415,00 e adicional de insalubridade de 20%, totalizando R$ 663,00 por mês, argumenta o governo em nota.
A prefeitura informou ao Ministério Público do Trabalho que tem condições, nesse momento, de conceder vale-compra no valor de R$ 160,00 aos servidores, condicionado ao retorno ao trabalho, o que representará gasto adicional de R$ 160 mil até o final do ano.