Um manifesto assinado por 113 ativistas de movimentos negros e outros movimentos sociais, sindicalistas, intelectuais e empresários de todo o Brasil, incluindo Roque Ferreira, que é coordenador da Federação Nacional de Trabalhadores de Transporte sobre Trilho, que pede o fim das cotas raciais, foi entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF). No documento, eles solicitam que o órgão supremo do Judiciário considere inconstitucional o sistema de cotas raciais instituídas para seleção de candidatos nas universidades.
No abaixo-assinado, entregue ao ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, os ativistas apontam a Constituição Federal, que em seu artigo 19, estabelece que é vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, criar distinções entre brasileiros ou preferências em si. Também citam o artigo 208 que estabelece que “o dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”.
O documento foi entregue ao STF no momento que o órgão está julgando duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adi) promovidas pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) – uma contra o programa ProUni e a segunda contra lei de cotas nos concursos vestibulares das universidades estaduais do Rio de Janeiro. O grupo ressalta que estes julgamentos terão significado histórico porque vão gerar jurisprudência sobre a constitucionalidade de cotas raciais não só para financiamento de cursos no ensino superior particular (que é o caso do ProUni) como também em concursos de ingresso no ensino superior público e para concursos em geral.
O documento cita que a escravidão foi abolida há 120 anos no Brasil e que julgar constitucional as cotas raciais seria romper a tradição do princípio de igualdade de todos perante à lei. Para os signatários do abaixo-assinado, as cotas raciais não são uma maneira de reduzir as desigualdades sociais. Ao contrário, ocultariam a realidade e desviariam a atenção das necessidades sociais e educacionais do País.