Brasília - O presidente da Frente Nacional da Saúde da Câmara, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), criticou ontem a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) como alternativa para compensar a regulamentação da emenda 29 (que amplia os recursos destinados à saúde). Na opinião de Guerra, o governo federal tem recursos suficientes para financiar a área de saúde sem a necessidade de recriar a contribuição.
“A posição da frente é que não queremos vincular a emenda 29 a nenhum tipo de novo imposto. Deve ser uma decisão paralela, não uma condição para se votar a emenda 29. Nós (frente parlamentar) não vamos defender essa proposta”, afirmou.
Guerra considerou uma “contradição” o governo argumentar que não possui recursos para financiar a saúde - uma vez que investe em projetos como a política industrial e a ajuda internacional para projetos de infra-estrutura. “Se o governo quiser, que defenda um projeto paralelo para a CPMF. Mas não junto com a emenda 29”, argumentou.
O deputado também considera um “contra-senso” o governo cogitar ampliar a taxação sobre cigarros e bebidas para financiar a saúde. “Não é o nosso papel defender a saúde às custas de bebida, fumo e jogo”, enfatizou.
Integrantes da frente parlamentar da saúde argumentam que a arrecadação de impostos, que vem batendo recordes sucessivos nos últimos meses, é suficiente para financiar os recursos da saúde.
“Quando nos últimos dez anos a receita do governo caiu, ou de algum Estado ou município? Sem a CPMF este ano, as receitas cresceram. Mais dois meses o governo vai arrecadar o que perdeu com o fim da CPMF. Há receita, a questão é que o governo não prioriza a saúde”, disse o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Recriação
A discussão sobre a recriação da CPMF ganhou força no Congresso com a votação da regulamentação da emenda 29 pelo plenário da Câmara, prevista para amanhã. A base aliada do governo argumenta que o Executivo precisa recriar a contribuição para financiar o aumento dos repasses vinculados à saúde. Os governistas admitem colocar em votação, paralelo à emenda 29, um projeto de lei complementar recriando a CPMF.
A oposição, porém, promete questionar a criação da contribuição na Justiça se ela for aprovada pelos deputados. DEM e PSDB argumentam que o Congresso não tem poderes para recriar impostos, especialmente via projeto de lei complementar - como defendem os governistas.
Preços não caíram, diz Lula
Ontem o presidente criticou o fim da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), que geraria uma arrecadação R$ 40 bilhões neste ano para os cofres públicos. Sem citar nomes ou setores da economia, Lula disse que o fim da cobrança do tributo não foi repassado para os preços dos produtos, que não ficaram mais baratos por conta da extinção da CPMF.
“Engraçado, não vi nenhum produto reduzir preço depois que acabou CPMF. Me parede que não foi passado para custo do produto os 0,38% (da alíquota da antiga CPMF)”, disse Lula ao participar da cerimônia de abertura do 20º Fórum Nacional do Inae (Instituto Nacional de Altos Estudos), no Rio.
O presidente criticou também os parlamentares de oposição, que derrubaram a cobrança da CPMF e deixaram a saúde pública sem financiamento. “Vi uma guerra pela CPMF. Tiraram R$ 40 bilhões do orçamento do governo. E quem mais perdeu com isso? Foi o PAC da Saúde, que já estava pronto”, afirmou Lula.
O líder do PT, deputado Maurício Rands (PE), disse que o governo pretendia recriar a CPMF paralelamente à votação da emenda 29 por meio do projeto de lei complementar.
O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, considerou constitucional a recriação da CPMF por meio de projeto de lei complementar com base no parágrafo 4.º do artigo 195 da Constituição - que prevê que “a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social”.