O vereador Marcelo Borges (PSDB) utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Bauru, ontem, para denunciar desrespeito cometido pela Procuradoria Jurídica da própria prefeitura em relação a acordo que vinha sendo costurado entre a administração municipal e a Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab). Segundo o parlamentar, enquanto o prefeito Tuga Angerami discutia o acordo para dívidas entre a administração e a companhia, procuradores municipais correram à Justiça para protocolar ações de cobrança. O objetivo seria acumular a garantia de pagamentos futuros de honorários, despesa que seria evitada com o acordo pretendido pelo prefeito.
Segundo Borges, os dois órgãos de governo pretendiam fazer um acerto de créditos – já que existe dívida mútua –, mas os advogados “correram” para ajuizar ações de execução fiscal contra a Cohab na Justiça. O tucano levantou o assunto ao comentar nota de desagravo público proposta pela subseção de Bauru da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por declarações de Borges consideradas ofensivas à entidade. O parlamentar posicionou-se contra a distribuição de verba honorária para ações entre órgãos do governo, diferentemente do que defendia a OAB.
De acordo com o tucano, há 282 ações da prefeitura contra a Cohab, sendo aproximadamente 230 delas ajuizadas em dezembro do ano passado, após o início das discussões para acordo administrativo entre as partes. “Se as ações forem julgadas procedentes, a Cohab vai pagar um valor alto em honorários advocatícios aos procuradores da prefeitura”, comentou. “O dinheiro poderia ser utilizado para inúmeras obras sociais em nosso município”.
Desde setembro do ano passado, a Cohab e a prefeitura vêm tentando realizar o acordo de compensação de créditos. Nessa época o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) inscreveu como precatório o valor de cerca de R$ 3,6 milhões correspondente à desapropriação realizada – e não paga - da área onde foi instalado o Sambódromo, ainda no primeiro mandato da gestão de Antonio Izzo Filho, próximo de 1991.
Para a construção do equipamento para desfiles de escolas de samba, a administração municipal realizou a desapropriação da área que pertence à Cohab. Como a tomada da gleba não foi paga, a companhia ingressou anos depois com ação de cobrança. A medida judicial tramitou por vários anos sem que a prefeitura - maior acionista da companhia - buscasse composição para evitar a execução da dívida por precatório. Por isso, o Judiciário confirmou a sentença e expediu precatório.
Já a administração alega que a Cohab deve a ela aproximadamente R$ 3,3 milhões relativos a débitos tributários, entre eles o Imposto Predial e Territorial Urbano. Na tentativa de obter autorização para firmar o acordo de compensação com a companhia, o prefeito Tuga Angerami encaminhou projeto de lei em fevereiro deste ano à Câmara.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação recebeu a proposta e solicitou mais informações ao Executivo. Segundo o presidente da comissão, Marcelo Borges, nesse momento foi possível verificar que havia dezenas de ações de execução fiscal ajuizadas pela Procuradoria Jurídica da prefeitura em dezembro de 2007.
Vale lembrar que em março passado ao Legislativo local aprovou, em segundo turno, o projeto de lei que eliminou a distribuição de verba honorária para ações entre órgãos do governo. Emenda apresentada pelo vereador Antonio Carlos Garmes (PTB) retirou da lei a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb) e a Cohab da medida, restando a prefeitura, a Funprev e o DAE.
Independentemente de a administração e a Cohab terem ficado fora da lei, o vereador critica que foi um desrespeito administrativo e uma medida que fere o interesse público o ingresso de ações para débitos que os profissionais jurídicos da prefeitura sabiam que fariam parte de composição.