Sob a alegação de que o projeto de lei encaminhado pelo Executivo com novas regras para a cobrança da Contribuição de Melhoria (CM) é inconstitucional e de difícil aplicação prática, a Câmara Municipal de Bauru aprovou por unanimidade parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela ilegalidade da matéria, conforme entendimento da Consultoria Jurídica do Legislativo, engavetando o projeto do Executivo na sessão de ontem.
O fato é que os parlamentares optaram por se livrar do tema no período pré-eleitoral. No entanto, o prefeito Tuga Angerami afirmou que pretende insistir no projeto, discutindo-o antes com a Câmara.
Entre os aspectos apontados pelo consultor Carlos Augusto Gobbi estão o fato de a matéria esbarrar no princípio da anualidade, gerar discussão sobre sua subjetividade quanto à definição sobre a valorização dos imóveis e levantar questionamento sobre a capacidade econômica do contribuinte. Todos os argumentos são combatidos pela auditoria fiscal da prefeitura.
Na tribuna, os vereadores Marcelo Borges (PSDB), Arildo Lima Júnior (PP), João Parreira (PSDB), José Carlos de Souza Pereira Batata (PT) e Rodrigo Agostinho (PMDB) criticaram o projeto encaminhado pelo Executivo. Segundo eles, os principais pontos são a ilegalidade da proposta, a necessidade de aumentar a arrecadação aos cofres municipais e a dificuldade para apurar até que ponto as melhorias poderão ser dimensionadas para cada cidadão. “Para cobrar a melhoria, a prefeitura terá um gasto considerável com a burocracia, como publicação de edital, avaliação e questionamento na Justiça”, disse Borges.
Tanto Lima quanto Agostinho destacaram que a CM está prevista em lei, mas da forma como o Executivo encaminhou a proposta à Câmara torna-se inviável sua aplicação. Na opinião de Parreira, o ideal seria a administração cobrar melhorias apenas com relação a asfalto, guia e sarjeta.
Na segunda-feira, durante audiência para concessão do trecho oeste da Marechal Rondon, o prefeito Tuga Angerami disse que se a Câmara rejeitasse o projeto, iria encaminhá-lo para análise no Setor Jurídico.
“O Executivo tem a obrigação de cobrar, isso é indiscutível. Caso contrário, pegamos dinheiro público e investimos numa obra pública que leva à valorização de imóveis particulares”, comentou o prefeito. “Creio que a questão tenha ficado um pouco confusa. Talvez houve problema de clareza, interpretação do texto e até conveniência, porque pode não ser o momento para a discussão”. Segundo ele, realmente é difícil cobrar a contribuição. Por isso, os municípios em geral têm optado apenas pela cobrança do asfalto.
Projetos aprovados
Na sessão de ontem, os vereadores aprovaram cinco projetos de lei e dois projetos de decreto legislativo. Em segunda votação, os parlamentares aprovaram a proposta que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2009.
Em duas discussões, aprovaram três proposições destinando área de terreno a empresas e alteração de nomenclaturas e reclassificação de cargos na prefeitura com o objetivo de não permitir que servidores estranhos à carreira do magistério sejam beneficiados com o tempo de efetivo exercício, bem como preserva direitos àqueles que colaboram ou venham a colaborar com a administração assumindo cargos em comissão.
O projeto que altera a lei que trata de pagamento de adicional por condições adversas, impedindo o recebimento acumulado de vantagens sob o mesmo fundamento, foi sobrestado por seis sessões ordinárias.