No fim de maio, a Associação Paulista de Medicina, a Associação Médica Brasileira, o conjunto das entidades médicas e a Frente Parlamentar da Saúde mais uma vez se manifestaram no Congresso Nacional, em Brasília, pela regulamentação da Emenda Constitucional 29. Exigimos, unanimemente, a imediata aprovação do projeto de lei, de autoria do senador Tião Viana, já aprovado no Senado, que estipula os investimentos que realmente podem ser computados no orçamento saúde.
Faz anos, infelizmente, que vários estados e municípios não honram devidamente o financiamento legal a que a saúde tem direito. Muitos incluem no orçamento do setor despesas indevidas, como merenda escolar, saneamento básico e tantos outras. Claro que são áreas importantes também, no entanto, a destinação de verbas deve vir de rubricas próprias. E não da saúde que sofre historicamente de escassez de recursos.
O projeto de regulamentação da EC 29 estabelece simultaneamente a necessária progressão das aplicações do Governo Federal no financiamento à saúde. A idéia é de progressão paulatina até atingir o patamar de 10% da receita orçamentária, o que redundará em aumento do financiamento em torno de 24 bilhões em quatro anos. Isso dará algum fôlego para a saúde, mas não resolverá todos os problemas, é óbvio.
Para municípios e estados tudo permanece igual: os primeiros têm de aplicar 15%, aliás, frequentemente investem mais; já os estados devem, por lei, destinar 12%. Neste caso, contudo, há um grave problema: aproximadamente metade deles não destina nem 8%. É uma questão que tem de ser resolvida com a regulamentação mais rígida e/ou juridicamente, se necessário.
Enfim, temos a consciência de que o financiamento continuará insuficiente. Só para ter uma idéia, a Frente Parlamentar de Saúde divulgou dias atrás dados estarrecedores sobre os investimentos ao setor. Em relação ao percentual do PIB, novamente o estamos nos últimos lugares: a aplicação fica em 7% do PIB, sendo o gasto público somente 3,5% do PIB, e o gasto federal, irrisórios 1,8% do PIB. Enquanto isso, os Estados Unidos aplicam 15,4% do PIB, ou US$ 6.000 per capita; o Canadá, 9,8%, ou US$ 3.000 per capita; a Argentina, 9,6%, ou US$ 383 per capita; o Uruguai, 8,2%, ou US$ 315 per capita.
Naturalmente esse pífio financiamento compromete a gestão, levando à precarização da saúde. O resultado é o retorno de várias epidemias já resolvidas no passado, como a febre amarela, malária e a dengue. De outro lado, nos hospitais e postos de saúde, a realidade é caótica, filas intermináveis, pacientes jogados nos corredores, falta de equipamentos, entre tantas outras mazelas.
É verdade que a medicina brasileira segue pujante, apresentando programas de qualidade como, por exemplo, o de combate a Aids e o de transplante de órgãos. Mas isso não basta para vencer o mal crônico do descaso de políticos e maus gestores.
Na ida ao Congresso Nacional, observamos um consenso pela regulamentação da EC 29 e o melhor financiamento para a saúde. O que, ainda bem, não é consenso é a absurda proposta do governo federal de resgatar a CPMF, agora rebatizada de Contribuição Social da Saúde - CSS.
Num momento em que o Estado bate recordes de arrecadação tributária é incabível falar em criação de novos impostos. A população, tenho certeza, não aceitará tal engodo.
A saúde é prioridade para o povo brasileiro, assim como a desoneração da carga tributária. Esta última favorecerá a maior produtividade, o que gera emprego e renda. Esperamos que os governantes sejam sensíveis a essas expectativas, e coerentes. Que isso seja expresso na aprovação de leis que realmente melhorem o financiamento da saúde e não com subterfúgios que só prejudicarão os cidadãos brasileiros.
O autor, Jorge Carlos Machado Curi, é presidente da Associação Paulista de Medicina