A Consultoria Jurídica da Câmara Municipal de Bauru deu parecer contrário ao pleito do candidato a vereador Roque Ferreira para a 16ª cadeira no Legislativo. Segundo o consultor Carlos Augusto Gobbi, a solicitação é ilegal e inconstitucional.
Tendo somado 2.458 votos em outubro de 2004, o ex-candidato protocolou requerimento na Câmara reivindicando a 16ª vaga sob o argumento de que a Casa de Leis alterou a Lei Orgânica do Município (LOM) que aumentou de 15 para 16 o número de cadeiras na Câmara. Segundo Roque, a lei cita que passará a entrar em vigor na data de sua publicação, o que ocorreu no dia 26 passado.
No parecer, Gobbi aponta que não há suporte jurídico para atender ao pedido. “A fixação do número de vereadores para a presente legislatura foi estabelecida com referência à população votante existente à época da eleição”, consta no documento. Além disso, o consultor relata que o acréscimo do número de parlamentares terá aplicabilidade somente na próxima legislatura.
O presidente do Legislativo local, Paulo Madureira (PP), acatou o parecer e determinou que o autor do requerimento fosse oficiado da decisão.
Segundo ele, além do pedido ser ilegal e inconstitucional, não é possível precisar se Roque seria o detentor natural da 16ª cadeira porque o cálculo do coeficiente eleitoral em 2004 levou em conta a existência de 15 vagas para o Legislativo e não 16.