Os moradores de condomínios da cidade de Jaú (47 quilômetros de Bauru) não precisam mais pagar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo confirmou a decisão de 1ª instância.
A ação foi promovida pelo Sindicato Patronal dos Condomínios do Estado de São Paulo (Sindicond), que defendeu a inconstitucionalidade da lei.
Em 2004, o sindicato impetrou mandado de segurança contra a prefeitura, com o objetivo de proibir a cobrança instituída pela lei municipal 187/02.
No mesmo ano, o Poder Judiciário de Jaú sentenciou a ilegalidade da cobrança e proibiu a prefeitura de recolher a contribuição. A prefeitura recorreu e o TJ confirmou a decisão judicial local.
De acordo com o presidente do sindicato, José Luiz Bregaida, a prefeitura da cidade vai receber uma relação dos condomínios beneficiados. “Para que pare de cobrar a CIP.”
Prefeitura vai recorrer
Segundo a prefeitura, 26 condomínios residenciais, comerciais e industriais da cidade podem deixar de pagar a taxa, por isso, ela vai recorrer da sentença.
O secretário de Negócios Jurídicos de Jaú, Adilson Roberto Battochio, garante que a prefeitura vai recorrer. “Até a última instância possível. A cobrança do CIP é matéria controvertida, que ainda não tem jurisprudência consolidada. Por isso, existem decisões tanto favoráveis quanto desfavoráveis à cobrança.”
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Beneficiados
Associação dos moradores de Pouso Alegre
Associação Morada do Sol
Condomínio Centro Empresarial
Condomínio Chácara Itália
Condomínio Ed. Alvorada
Condomínio Ed. Cândido Ferreira Dias
Condomínio Ed. Domus
Cond. Ed. Drogasil
Cond. Ed. Finance
Cond. Ed. Novo Mundo
Cond. Ed. Olinda
Cond. Ed. Ouro Verde
Cond. Ed. Rosamar
Cond. Ed. San Raphael
Cond. Ed. Satélite de Jaú
Cond. Ed. Terra Roxa
Cond. Ed. Vale do Jaú
Cond. Ed. Vale Jaú
Cond. Jáu Shopping Center
Cond. Jd. Alvorada
Cond. Jd. Primavera
Cond. Lot. Eldorado
Cond. Lyon Presidence
Cond. Lyon Presidence
Cond. Portal Araras
Cond. PQ. Frei Galvão
Cond. Riviera Di Treviso
Cond. Res. Campos Prado
Cond. Res. Paissandu
Cond. Valle Imperial
Cond. Villagio Mareno Di Piave