Um projeto de lei substitutivo aprovado pela Câmara Municipal de Bauru, por unanimidade, na última segunda-feira, gera para a prefeitura a tarefa de ter de recuperar fisicamente animais que forem considerados inaptos para o trabalho de tração animal. É o que consta de um artigo aprovado no projeto que surpreendeu, ontem, até mesmo os edis.
No entendimento da Câmara, é tarefa da prefeitura recuperar animais que não se encontram aptos fisicamente para o trabalho. Além de incluir nova atribuição à administração municipal, a proposta aprovada segunda-feira em duas votações pelo Legislativo local ainda gera novas despesas ao Executivo, situação que pode cair no crivo da ilegalidade.
O projeto original sobre a regulamentação de serviços por tração aninmal, encaminhado pelo prefeito Tuga Angerami, foi modificado em vários pontos, tanto que a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes apresentou substitutivo. Agora, cabe ao Executivo sancionar ou vetar integralmente ou em partes a matéria aprovada na Câmara.
Sobre o assunto, a assessoria de comunicação da prefeitura informou ontem que a matéria será submetida à análise da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e que outras providências dependerão da conclusão desta etapa.
O texto votado no Legislativo retirou pontos importantes do projeto, como a obrigatoriedade de requisitos para a condução das carroças, de equipamentos necessários à sua circulação e cuidados com os animais.
Mas o ponto mais polêmico é o que trata das condições para o trabalho com o uso de animais. O projeto contempla que a avaliação do animal deverá ser renovada semestralmente, mas os vereadores acrescentaram que “se o animal não for considerado apto fisicamente para suprir as necessidades laborais, o órgão público se encarregará de recuperá-lo, sem ônus para o interessado”. Dessa forma, a administração teria de dispor de estrutura operacional e profissional apropriadas, como veterinário, medicamentos e outras ferramentos de recuperação de animais no ramo para atender á exigência legal.
Salvador Afonso (PDT), Marcelo Borges (PSDB) e Majô Jandreice (PC do B), membros da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes, justificam que o texto foi alterado tendo em vista o lado social, isto é, o opção foi por uma lei que atenda aos interesses dos carroceiros que trabalham em Bauru.
Porém, a proposta não levou em conta que a prefeitura terá de assumir uma tarefa sobre a qual não está preparada e que gera ônus, com impacto financeiro e de aplicação discutível.
Questão polêmica
Diante da polêmica gerada pelo artigo inserido na lei tratando da obrigação, os edis apresentaram pontos para outras argumentações. Para Majô, cavalos doentes não podem transitar pela cidade. No entanto, ela não soube informar como a administração municipal poderá tratá-los. Defendeu a regulamentação da questão pelo Executivo, no entanto o projeto aprovado cria a despesa para a recuperação de animais e possibilita somente a regulamentação de outros artigos, estes tratando de questões como cadastramento e registro dos animais e dos veículos e licença dos condutores.
Segundo Marcelo Borges, já que a iniciativa de cadastrar os animais partiu da prefeitura, ela deveria ficar encarregada de mantê-los aptos ao trabalho. Outro ponto citado pelo tucano é que a proposta remetida pelo Executivo dá margem a uma possibilidade de arrecadação sobre a atuação aos carroceiros. Mas o tucano não apresentou argumentação consistente para a polêmica instalada acerca da obrigação da prefeitura manter estrutura para cuidar de animais a serviço de autônomos nas ruas.
Presidente da comissão que discutiu o assunto, Salvador Afonso comparou a questão ao Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com ele, quando uma pessoa está doente é o Estado que cuida dela. Por isso, defendeu o mesmo procedimento em relação aos animais.
Apesar das opiniões, Majô e Borges admitiram a possibilidade de ilegalidade do projeto aprovado, já que o Legislativo está criando despesa ao Executivo. Segundo eles, cabe ao prefeito decidir se veta ou não todo o texto ou o artigo que atribui ao poder público o tratamento dos animais.
O vereador Antonio Carlos Garmes (PTB) concorda. De acordo com ele, se não houver interesse público na manutenção da proposta como foi votada, o prefeito pode vetá-la. O parlamentar acrescentou que existem decisões judiciais (acórdãos) apontando para possibilidade do Legislativo criar despesas ao Executivo, mas citou que a maioria delas são no sentido contrário.
Porém, nem Garmes, nem os demais vereadores se atentaram para a discussão, ou pelo menos não a levantaram durante a votação do projeto em plenário. Majô defendeu a votação do substitutivo porque o texto original continha muitas exigências. Já o tucano apontou que o assunto é complexo, mas que era melhor aprovar a nova proposta do que rejeitar a enviada por Tuga.