Brasília - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse que o julgamento realizado ontem na Corte, que proíbe o uso abusivo de algemas, terá efeito vinculante. Na prática significa que a decisão deverá ser adotada pelos juízes federais e estaduais. Para os ministros, os presos devem ser algemados apenas quando há ameaças ao acusado, ao policial ou outras pessoas.
“Só se usa algema em caso de necessidade, possibilidade de fuga ou agressão”, afirmou Mendes, ressaltando que será elaborada uma súmula vinculante (a decisão detalhada) até a próxima semana. “A súmula vinculante já está aprovada. Há consenso básico, o que podemos ter é alguma discussão sobre aspectos.”
Na sessão de ontem, os ministros seguiram o relator Marco Aurélio Mello - da ação encaminhada por um réu condenado por homicídio em Laranjal Paulista (SP), que critica o fato de ter sido algemado durante todo o período que durou o tribunal de júri -, que entendeu que houve abuso no uso de algemas no caso do denunciado.
Depois de concluírem que houve abuso, os ministros decidiram anular o julgamento do denunciado de Laranjal, uma vez que definiram que ocorreu exagero no aparato policial, no caso as algemas.
Mendes negou que a decisão sobre o uso abusivo de algemas será colocada em prática apenas no caso de denunciados com recursos financeiros. “O tribunal (STF) não faz esse tipo de consideração. Agora cabe às instituições fazer valer esse instrumento”, disse ele.
Por sugestão de Mello, devem ser enviadas cópias da decisão para o ministro Tarso Genro (Justiça) e os secretários estaduais de Justiça para fixar a “tese de excepcionalidade” do uso de algemas.
A discussão ganhou mais força nos últimos dias em decorrência das várias críticas sobre a prisão dos envolvidos na Operação Satiagraha, realizada pela Polícia Federal. Na prisão dos acusados, o banqueiro Daniel Dantas e o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta foram filmados e fotografados com algemas.
Projeto de lei
Anteontem, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que proíbe o uso de algemas no ato de prisão do suspeito ou condenado que não oferecer resistência, nos casos em que não houver risco de fuga ou ameaça aos agentes públicos.
Pelo projeto, seu uso é autorizado nas prisões por flagrante delito e na condução de presos tidos como perigosos. O texto terá ainda segunda votação na CCJ, antes de ir à Câmara.