O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella Vieira, criticou o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que decreta a “blindagem” dos escritórios de advocacia em ações da Polícia Federal no cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão. Ele falou sobre o assunto na manhã de ontem, na sala do Tribunal do Júri do Fórum, da Bela Vista, em encontro do Conselho Superior do Ministério Público com promotores de Justiça de Bauru e da região. O objetivo da reunião foi discutir as necessidades e reivindicações dos representantes do MP nos municípios.
O projeto de lei que pretende “blindar” os escritórios de advocacia foi sancionado pelo presidente da República em exercício, José Alencar. O presidente Lula da Silva encontra-se em viagem. Segundo Vieira, deve-se guardar o devido respeito à função do advogado e de seu escritório, mas quando há situações de desvio elas devem ser objeto de medida judicial com busca e apreensão.
Para ele, nenhuma atividade ou indivíduo pode estar imune a uma ação legítima do Estado. “Nem o direito à propriedade é absoluto na Constituição Federal”, afirmou. “Tivemos exemplos recentes no ano passado de mandados de busca e apreensão cumpridos no Tribunal Regional Federal”.
Outra questão abordada pelo procurador foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de rejeitar ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para proibir candidatos com “ficha suja” de concorrer nas eleições. Na ação, a entidade pedia que condenados pela Justiça em qualquer instância – mesmo que os processos não tenham sido julgados em definitivo – pudessem se tornar inelegíveis.
De acordo com ele, a política de atuação do MP não estava na linha do que veio a ser decidido pelo STF. “Estamos defendendo como política de atuação do MP que o promotor pudesse impugnar candidaturas de pessoas que tenham processos em andamento, numa conduta incompatível com a participação delas no processo político”, comentou. “Em nosso entendimento, não há necessidade do trânsito em julgado. Uma pessoa que tenha graves processos e acusações não deveria se candidatar a um cargo eletivo”.
Vieira está no MP desde 1984 e assumiu o cargo de procurador-geral de Justiça em março deste ano.