Chegou ao fim a prática instituída pela própria Câmara Municipal de Bauru de aprovar corredores comerciais e de serviços sem discussão prévia, através de emendas apresentadas de última hora penduradas em outro projeto. Isso porque o Legislativo local aprovou ontem, por unanimidade e em duas votações, projeto de resolução de autoria de Antonio Carlos Garmes (PTB) que inclui no Regimento Interno dispositivo que acaba com a apresentação de emenda substitutiva, aditiva ou aglutinativa às propostas que visam a mudança de destinação da natureza de vias públicas.
A partir de agora, a transformação de ruas em corredores comerciais e de serviços não pode mais pegar carona através de emendas em outro projeto. Para cada novo pedido de regulamentação de corredor será exigido um projeto, com documentos e argumentos próprios.
O projeto resolve a distorção que se tornou prática em sessões legislativas, onde apareciam nomes de ruas de última hora para “regularizar” a presença de estabelecimentos em diferentes bairros, muitos cravados em regiões residenciais. Em alguns casos, a emenda vinha para atender ao interesse de apenas um comerciante.
Sobre a questão, o titular da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), Leandro Joaquim, afirmou ao JC recentemente que são raros os casos de empresas estabelecidas em locais ainda não transformados em corredores comerciais e de serviços. Segundo ele, quando o problema é verificado, o empresário é notificado a regularizar a situação ou mudar-se para um local incluído como corredor.
Mas como, na prática, existem estabelecimentos funcionando em locais ainda não transformados em corredores, para o secretário o empreendimento é clandestino. A questão é que em alguns casos o comércio está com as portas abertas há muito tempo, mesmo sem atender à legislação no endereço em que se instalou.
Últimas emendas
Na sessão de ontem, três projetos referentes ao assunto estavam em pauta para discussão. O vereador Salvador Afonso (PDT), que votou favoravelmente à proposta de Garmes, aproveitou a oportunidade para inserir duas emendas aditivas em matéria de sua autoria.
Na proposta original, ele pediu a transformação em corredor comercial da rua Alto Juruá, entre as quadras 3 e 6, na Bela Vista. Segundo ele, nesse trecho funcionam bar, restaurante e há 30 anos uma empresa de reciclagem. De última hora, Afonso inseriu também a quadra 6 da rua Castro Alves (Falcão) e toda a extensão da rua Alto Acre, também na Bela Vista.
O vereador Luiz Carlos Rodrigues Barbosa (PTB) propôs a mudança em toda a extensão da rua Rubens Barone Bovoloni, no bairro Tangarás. De acordo com ele, a área tem poucas residências e uma empresa de reciclagem em atividade há cinco anos.
Outra proposta teve como autor José Carlos de Souza Pereira Batata. Em princípio, ele havia pedido a transformação em corredor de toda a extensão da rua Dr. Fuas de Mattos Sabino, no Jardim América, mas apresentou emenda modificativa na sessão para que fossem incluídas como área comercial as quadras de 4 a 9 e de 13 a 17. Batata justificou a apresentação da matéria pelo fato de estarem instaladas nestas quadradas escolas e clínicas médicas. Todos os projetos e emendas foram aprovados por unanimidade em duas votações.
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Projetos aprovados
Na sessão de ontem os vereadores aprovaram por unanimidade e em duas discussões três projetos encaminhados pelo prefeito. O primeiro autoriza o Executivo a alienar imóvel de propriedade da prefeitura localizado no parque São Cristóvão. Outro autoriza-o a destinar terreno à Latitude Indústria de Beneficiamento e Customização de Roupas – ME. O terceiro dispõe sobre o direito de petição e sobre o regime disciplinar do servidor público municipal. O objetivo é incluir nas comissões processantes ocupantes de cargo de livre provimento.
Os parlamentares aprovaram ainda projeto de lei de iniciativa do presidente do Legislativo municipal, Paulo Madureira (PP), em relação à atividade de ambulantes e de permissionários. O vereador disse que o intuito é acrescentar 20 novos pontos comerciais em locais como o Centro, Mary Dota e imediações do Poupatempo.