O Direito é o conjunto de regras que estabelece relações entre as pessoas no seio da sociedade. São obrigações discutidas, aceitas e às quais cada um se submete de bom grado porque compreende que elas constituem a armadura de sua liberdade. A liberdade não é a possibilidade de realizar todos nossos caprichos, mas a de participar da definição das obrigações ou das leis que serão impostas a todos. Não se trata de obedecê-las passivamente, mas de respeitá-las e, se necessário, fazê-las evoluir quando parecer que já não correspondem ao bem coletivo.
O recurso à violência é a constatação de que essas regras são inoperantes: trata-se da mais triste constatação feita por uma sociedade. Abandonando-se à violência, ela aceita renunciar ao que é sua essência: a organização de vínculos entre os que a constituem. A sociedade apenas existe na medida em que há direito; sem direito, só pode existir o caos, uma acumulação de indivíduos, sem outras interações além daquelas provocadas por suas características biológicas.
À medida que a sociedade dispõe, graças ao seu trabalho e saber, de recursos suplementares, os direitos se estendem para além da educação, da saúde, do trabalho, da justiça. A lista nunca será encerrada enquanto formos capazes de nos dar novas riquezas e imaginar novas exigências decorrentes, inclusive, do aumento populacional. É urgente que cada um de nós tome consciência do drama humano de uma sociedade que se degenera, que se desmorona e se torne um “político”, isto é, um homem comprometido na única guerra justa – a guerra a favor da educação, a favor da saúde, a favor do trabalho e a favor da justiça.
Os ensinos fundamental e médio pedem investimentos de nossos governos, pedem a valorização da carreira docente, o fim da divisão do conhecimento, daquelas repetitivas e enfadonhas tarefas alicerçadas em apostilas e listas de exercícios. Para produzir adultos saudáveis e completos, para que desfrutem vidas altruísticas e significativas, devemos educar nossas crianças, não apenas com aptidões para que possam prover seu sustento, mas com valores para que entendam a própria vida. A verdadeira educação qualifica, mas, também, sensibiliza para que a pessoa possa estar comprometida com um bem maior que o seu próprio desejo.
A saúde pede investimentos de nossos governos porque quando estamos com saúde podemos nos dedicar à família, ao trabalho e às outras coisas que são importantes para nós. Um doente internado precisa sentir conforto, esperança e confiança em sua recuperação; este é o melhor remédio para repelir a falta de motivação que acompanha a doença, que, com freqüência, é tão nociva quanto à própria doença.
A geração de empregos pede investimentos de nossos governos porque a propensão ao trabalho e à realização é um componente essencial da vida humana. Uma pessoa não fica satisfeita se não é produtiva. A natureza humana detesta receber alguma coisa em troca de nada. Por intermédio do trabalho, o ser humano se torna um benfeitor, parceiro na Criação e no desenvolvimento de seu País.
A Justiça pede investimentos de nossos Governos para ser mais ágil e moderna e nós não podemos confundir desigualdade com injustiça. As desigualdades que decorrem da natureza não são justas ou injustas: fazem parte da diversidade humana. O contrário de “igual” não é “superior” ou “inferior”, mas “diferente”. A injustiça aparece quando nossos Tribunais atribuem, arbitrariamente, um estatuto melhor a esses ou àqueles. Se a natureza nos faz “diferentes”, o objetivo de nossos governantes poderia ser compensar estas desigualdades fornecendo, a todos, acesso igual aos meios de se construir um verdadeiro cidadão, que é a finalidade da vida, assim, talvez um dia, tenhamos uma sociedade baseada no respeito mútuo.
Torna-se, então, premente maior investimento nestas áreas além da valorização e modernização de todo aparato policial, pois cabe à Polícia a difícil e melindrosa batalha travada nas ruas contra o resultado de todas estas deficiências geradas pelo Poder Público ao longo do tempo.
O autor, Paulo César Razuk, é professor titular do Departamento de Engenharia Mecânica da Faculdade do câmpus de Bauru da Unesp