O convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo foi retomado. Com a medida, que obedece decisão provisória da Justiça, a assistência jurídica a pessoas de baixa renda em Bauru foi normalizada. Quando o contrato entre as partes foi suspenso, o órgão estadual passou a atender apenas casos urgentes.
Nesta semana, o Tribunal de Justiça (TJ) concedeu liminar em ação movida pela OAB para suspender ato normativo da Defensoria que autorizava credenciamento direto de advogados sem a intervenção da entidade de classe. Tal cadastro foi implementado como alternativa para suprir a falta dos advogados da Ordem, que auxiliavam no atendimento - por meio do contrato até então vigente.
Ele foi suspenso porque não houve acordo quanto ao percentual de reajuste a ser repassado aos honorários pagos aos advogados. Antes da decisão do TJ, a OAB já havia conseguido junto ao Tribunal de Contas do Estado que a homologação de eventuais inscritos diretamente no edital da Defensoria fosse impedida. A Justiça Federal, também por meio de liminar, suspendeu o mesmo edital e assegurou a manutenção do convênio com a Ordem.
“Foram três medidas adotadas pela OAB de ordem jurídica. Como logo de início a liminar foi deferida pela Justiça Federal, não houve muito represamento de ações”, explica o presidente da subseção Bauru da OAB, Caio Augusto Silva dos Santos. Conforme a reportagem apurou, por meio do convênio, cerca de 800 ações são encaminhadas aos advogados da Ordem por mês, no município.
Apesar da normalização da situação junto à população interessada, as partes ainda tentam chegar a um acordo com relação ao novo contrato a ser firmado, que contemplará o reajuste a ser repassado aos honorários dos advogados da OAB.
“A Justiça Federal garantiu o mínimo de correção da inflação, previsto em contrato como obrigatório. A questão do aumento real proposto pela Ordem, de 1% a 10%, só vai ser apreciado mais para frente”, informa Caio. Segundo a assessoria de imprensa da Defensoria Pública, o órgão enviou à entidade de classe uma minuta de termo de contrato, ainda sob análise.
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Fraude
A Defensoria Pública, através da assessoria de imprensa, comentou a investigação pela qual passa um grupo de advogados, acusado de fraudar o convênio entre a OAB e a Procuradoria de Assistência Judiciária, vinculada à Procuradoria Geral do Estado. Antes da criação da Defensoria, era o órgão que oferecia serviços jurídicos gratuitos aos cidadãos que não possuíam recursos financeiros para contratar advogados.
“Quando a Defensoria herdou o convênio, soube dessa possibilidade de fraude. O atual sistema é diferente do que está sendo investigado”, informa a assessoria. As apurações indicam que o prejuízo aos cofres públicos pode chegar a R$ 7 milhões. O grupo recebeu vultuosas quantias a título de honorários. Ao que tudo indica, o golpe envolvia pagamento indevido de honorários, falsificação de documentos e base de dados manipulados.
Caso as irregularidade sejam confirmadas, a OAB promete expulsar os envolvidos. “Não tenho notícia de que tenha acontecido em Bauru. Se houve a ocorrência, deve ser apurada não só pelo Tribunal de Ética da OAB, que pode checar a expulsão do advogado, mas também pelas autoridades públicas, pelo processo crime correspondente”, conclui Caio dos Santos, presidente da subseção Bauru da OAB.