De forma acintosa e injusta, o governo do Estado de São Paulo vem descumprindo decisões judiciais transitadas em julgado (desmoralização da ordem jurídica), lesando (calote), ano após ano, milhares de funcionários públicos estaduais (credores) e isso ocorre porque o Estado não respeita a Constituição Federal que determina o pagamento dos precatórios no ano seguinte ao que foi expedido. O Estado é péssimo pagador, mas ótimo cobrador de impostos, num aviltante desrespeito aos credores alimentares do poder público. Atualmente o Tesouro estadual está depositando os créditos de quem recebeu decisões favoráveis dos tribunais em 1998 (segundo milênio – século XX), cabe isso? Enquanto isso, mais de 60 (sessenta) mil pessoas já morreram em São Paulo sem receber seus respectivos créditos, e a cada dia essa estatística aumenta, devido à idade e aos graves problemas de saúde enfrentados pelo servidor, tem cabimento isso? Para que serve, exatamente, o “Estatuto do Idoso”? Qual a definição exata (e justa) de “sentença judicial transitada em julgado”?
Agora, o Estado não paga o que deve (mau pagador) e também não cumpre sentenças judiciais definitivas (o STF já recebeu mais de 3.000 pedidos de intervenção federal em São Paulo) agindo de forma arbitrária, ao arrepio da lei, e fica “tudo” por isso mesmo. De qualquer forma, a adimplência dos precatórios só será alcançada com muitas manifestações (perseverança) públicas de repúdio ao calote oficial, num vigilante e contínuo esforço de informação e luta dos direitos adquiridos dos servidores públicos em geral e de outros setores da sociedade paulista (OAB), bem como cartas específicas enviadas a esta Tribuna, aliás as sempre brilhantes cartas (sobre precatórios) opinativas e críticas do sr. Paulo Boccatto e das senhoras Isolina Bresolin Vianna, Eni Perazzi de Aquino, aos quais me junto e solidarizo.
Senhor governador (Executivo), senhores deputados da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, urge e é justo que suas excias. viabilizem uma solução definitiva para a resolução da questão precatória (principalmente e especialmente os precatórios alimentares) do servidor bandeirante, já que somos um país juridicamente organizado, com uma Constituição e leis, instituições republicanas (políticas, administrativas), poderes públicos e funcionários, e o povo paulista espera e confia na integridade moral e na responsabilidade de quem cumpre governar-nos e nos que exercem democraticamente a missão de gerir o Estado paulista com lisura, respeito e justiça nas diversas questões do interesse público.
Definitivamente, não dá mais para a velha história de empurrar as dívidas precatórias - com a barriga dos credores - e é preciso corrigir e reparar essa tremenda injustiça. E o governo de São Paulo, que tem como slogan “trabalhando por você” será capaz de honrar essa dívida com seu funcionário, que trabalha e cuida de toda a gente paulista. Assim se espera.
Aurélio da Silva Braga - RG 12.912.493