O prefeito Tuga Angerami lamentou alterações em pontos estruturais do projeto de lei do Plano Diretor Participativo (PD) aprovado pelo Legislativo, mas, ainda assim, decidiu vetar apenas quatro itens da proposta. No veto ao projeto, o Executivo se limita a mencionar que lamenta a exclusão dos dispositivos que permitiriam o controle de uso de agrotóxicos e fertilizantes em áreas próximas do perímetro urbano e a modificação que tornou mais frouxa a aplicação de limites para a verticalização.
Porém, a administração municipal decidiu não apresentar veto aos itens que foram lamentados. A avaliação foi feita pelo núcleo gestor formado em 2005 por cinco integrantes do Executivo e outros cinco de diferentes segmentos da sociedade civil para a elaboração e discussão do projeto do Plano Diretor. “o grupo lamentou a exclusão da proposta de controle do uso de agrotóxicos e fertilizantes nas zonas periurbanas por entender que, apesar de ser uma atividade controlada pelo Estado, o Município poderia também atuar nessa área, em vista do interesse na preservação dos mananciais da cidade”, aponta o veto assinado por Tuga.
Da mesma forma, o Executivo entende que os índices de coeficiente básico de aproveitamento (CA) estabelecidos no projeto praticamente inviabilizam a aplicação da outorga onerosa (cobrança de determinada contrapartida para autorização de construções acima do tamanho do terreno, de acordo com o endereço). Os coeficientes do projeto original levaram em conta limitações como a de abastecimento de água, de vagas em creches e escolas e de ciclos indutores de crescimento de acordo com as diferentes regiões da cidade.
Mas o projeto aprovado em plenário ampliou os limites de verticalização. “Mas a opção é por manter os artigos pois sua supressão seria mais prejudicial, embora a diminuição dos índices inviabilize a aplicação da outorga onerosa”, menciona a administração.
Mudanças por veto
Diante disso, o governo municipal decidiu sugerir aos vereadores apenas quatro alterações, em um universo de 290 artigos previstos no PD.
Assim, a eliminação do artigo 44, com o parágrafo, é uma adequação à previsão de destinação de 3% de áreas de loteamentos para a implantação de mini-distritos. Como esse percentual já foi suprimido no projeto aprovado pelo plenário, o Executivo considerou que o mesmo deveria ser feito para o artigo que repetia essa previsão. Ou seja, se o Legislativo não pretende manter a previsão de 3% de uma área para mini-distritos na lei, o artigo 44, que trata do tema, perde seu fundamento.
Já a eliminação do artigo 65 está sendo proposta por falta de clareza do conteúdo do texto. O artigo trata de áreas especiais e o parágrafo de parques lineares e áreas verdes integradas, temas que estão garantidos em outros artigos.
A exclusão de todo o artigo 98 foi incluída pelo prefeito para impedir distorção na forma de destinação dos recursos que podem vir da outorga onerosa. Ao invés de manter a aplicação dessa receita a critério do Conselho Municipal de Habitação, este ponto do projeto pretende impor que 50% da verba seja aplicada em infra-estrutura na periferia. O problema, neste caso, não está na intenção, mas na impossibilidade jurídica da lei decidir como tem de ser distribuído o recurso público.
A última modificação ao texto do PD visa apenas garantir a futura instalação de uma avenida na região conhecida como parque da Água Comprida, no fundo de vale do Sambódromo. Uma emenda retirou uma parte da gleba da definição de “área de interesse ambiental”, o que manteria o interesse privado acima do público.
Os vetos apresentados pelo Executivo modificam muito pouco o texto aprovado em plenário e representam menos de 2% do conteúdo final estabelecido pelos parlamentares. O veto será votado pela Câmara, que pode confirmar as mudanças ou manter o texto como está.