Ao bater na tecla de que os vereadores têm legitimidade para apresentar projetos que transformam ruas em corredores comerciais e de serviços, a Câmara Municipal de Bauru rejeitou anteontem por unanimidade vetos do prefeito Tuga Angerami a três propostas aprovadas pelo Legislativo recentemente.
O Executivo vetou os projetos com base em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ), que apontou que a Câmara pode editar normas abstratas e gerais, mas cabe ao Executivo atuar em questões concretas e específicas da administração.
Os vetos do prefeito trataram dos quarteirões 4 a 9 e 13 a 17 da Rua Fuas de Mattos Sabino, Jardim América, toda a extensão da Rua Rubens Barone Bovoloni, Bairro Tangarás, e quadras três e seis da Rua Alto Juruá, Vila Camargo, toda a extensão da Rua Alto Acre, Jardim Bela Vista, e quarteirão seis da Rua Castro Alves, Vila Souto. As propostas foram apresentadas, respectivamente, pelos vereadores José Carlos de Souza Pereira Batata (PT), Luiz Carlos Rodrigues Barbosa (PTB) e Salvador Afonso (PDT).
Nos discursos proferidos na sessão, os edis afirmaram que nessas matérias a competência é concorrente, ou seja, tanto da prefeitura quanto da Câmara e que o Legislativo age porque a administração municipal é morosa.
O vereador Antonio Carlos Garmes (PTB) defendeu que os legisladores podem atuar sobre corredores comerciais e de serviços, desde que o foco não seja para apenas uma quadra específica. Para exemplificar a necessidade de que não seja atendido o interesse particular, citou caso de Ribeirão Preto em que o vereador propôs corredor determinando a quadra, a rua e que futuramente poderia se instalar um pet shop.
Segundo ele, o TJ publicou acórdãos em que atribuía aos parlamentares a iniciativa para projetos nas áreas financeira e tributária, mas que agora tem apresentado outro entendimento. Garmes lembrou que vários projetos com o mesmo teor já foram aprovados pela Câmara e seria um caos ter de discutir todos. Lembrou que a avenida Rodrigues Alves foi recentemente transformada em corredor comercial.
Outra crítica dos edis é que a Lei de Zoneamento da cidade vem de 1982 sem ter passado por mudanças. Segundo Marcelo Borges (PSDB), a Lei Orgânica de Bauru determina que a revisão da lei de zoneamento deve ocorrer de dois em dois anos, mas o projeto não tem sido encaminhado para discussão no Legislativo. Na opinião de João Parreira (PSDB), essa legislação está desatualizada e não contempla as mudanças ocorridas ao longo do tempo.
Arildo Lima Júnior e Paulo Madureira, ambos do PP, comentaram que a Câmara tem apresentado projetos sobre corredores porque o Executivo não assume responsabilidades. O resultado, segundo eles, é que há necessidade de regularização para que as empresas possam se instalar na cidade.
Através da assessoria de imprensa, Tuga informou que, a partir da manifestação do TJ sobre as mudanças na Lei de Zoneamento, pretende agendar uma reunião com os vereadores para discutir a situação das modificações efetuadas antes da decisão judicial e também para debater o que poderá ser feito a partir de agora.