Americana - A Guarda Municipal de Americana (SP) entrou com um habeas corpus preventivo no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a súmula vinculante que restringiu o uso de algemas a casos excepcionais. O objetivo da corporação é evitar que os guardas municipais sofram processos penais caso não justifiquem imediatamente o uso das algemas.
No mês passado, o STF aprovou a súmula vinculante que permite o uso de algemas somente quando o preso oferecer resistência à prisão ou colocar em perigo o policial ou outras pessoas. Na prática, significa que a decisão deverá ser adotada pelos juízes federais e estaduais. A decisão também estabelece a aplicação de pena quando o uso de algemas causar constrangimento moral ou físico ao preso. A súmula consolida o entendimento da Corte sobre o assunto e não cabe recurso.
A Guarda de Americana não pretende solicitar a anulação da súmula, mas permitir que os guardas façam uso do seu juízo de valor para determinar o uso ou não das algemas em nos casos de prisão.
No recurso, o advogado Paulo José de Morais, que representa a Guarda alega que “não pretende atacar ou afrontar a súmula vinculante aprovada, mas demonstrar a necessidade do uso de algema, bem como mostrar o prejuízo de um agente público ter lavrado contra si um Termo Circunstanciado, tendo em vista a possibilidade de um eventual processo criminal”.
O advogado também acrescentou pareceres, apontando que o momento da prisão transforma-se em “verdadeiro barril de pólvora”, tanto ao agente policial como para pessoa presa.