Na última sessão da Câmara Municipal antes da eleição, os vereadores terão três projetos de lei para votar, um convênio, um parecer e mais um veto do prefeito Tuga Angerami a projeto que transforma rua em corredor comercial e de serviços.
O local em questão é a quadra 1 da rua João José da Gama, no Novo Jardim Pagani. De autoria do presidente do Legislativo, Paulo Madureira (PP), o projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores e rejeitado pelo prefeito. De acordo com o parlamentar, a quadra localiza-se nas proximidades da rodovia Bauru-Iacanga e nela será instalada uma empresa de painéis. Por isso, ele pediu a mudança.
O Executivo já havia rejeitado outras três propostas anteriormente com base em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ), segundo o qual a Câmara pode editar normas abstratas e gerais, mas é atribuição da prefeitura atuar em questões concretas e específicas da administração, como é o caso dos corredores comerciais. No entanto, os vereadores discordam da decisão do TJ e alegam que eles têm legitimidade para apresentar projetos que tratam desse assunto.
Entre os projetos de lei que serão discutidos hoje, estão o que autoriza o Executivo a destinar terreno à Ecirtec Equipamentos e Acessórios Industriais em regime de concessão de direito real de uso. O outro projeto altera dispositivo da lei 5.607/08, que criou 20 cargos de enfermeiro.
Já o projeto de lei de autoria do presidente, Paulo Madureira, que veda a instalação de depósitos de lixo hospitalar ou similares na área urbana da cidade, entra na pauta em primeira discussão. De acordo com o projeto, os depósitos poderão ser instalados em áreas próprias nos distritos industriais ou na proximidade de aterros sanitários.
Outro assunto é o parecer pela ilegalidade do projeto de lei que dá nova redação ao artigo 8.º da lei 4.830/02. O objetivo do projeto é alterar o modo de eleição dos servidores que irão representar a Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev). Uma das propostas é que o presidente da Funprev tenha formação de nível superior, sendo eleito entre os membros dos conselhos Curador e Fiscal.