A possibilidade de acabar com o pagamento de remuneração para conselheiros da Fundação de Previdência dos Servidores Municipais de Bauru (Funprev) será encaminhada ao prefeito Tuga Angerami para que ele decida se vai ou não encaminhar projeto nesse sentido. O assunto foi tratado ontem na sessão da Câmara Municipal de Bauru, após retirada da pauta de projeto de lei que tratava da questão.
A proposta de autoria do vereador Primo Mangialardo (PV) não chegou a ser discutida. Isso porque a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa deu parecer de ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria, acatando parecer da consultoria jurídica da Câmara. O problema é que o texto possui vício de iniciativa, ou seja, a iniciativa da matéria é de competência exclusiva do Executivo.
Primo retirou o projeto da pauta e comentou que iria solicitar a assinatura dos colegas do Legislativo no intuito de que o prefeito estude o encaminhamento a matéria para a Câmara.
Com a proposta, o parlamentar do PV pretendia definir que o exercício da função de conselheiro é gratuito.
A discussão do assunto não diz respeito somente ao Legislativo. Representação da suplente do Conselho Curador da Fundação de Previdência (Funprev) Elaine Aparecida Sementille à Promotoria de Justiça das Fundações questiona a constitucionalidade do pagamento de remuneração para conselheiros no órgão local.
O promotor José Carlos Carneiro de Oliveira encaminhou ofício à Funprev no início de setembro solicitando relação dos membros dos conselhos Curador e Fiscal, reuniões realizadas mês a mês e cópias de comprovantes de pagamentos efetuados em nome dos conselheiros.
Projetos aprovados
Na sessão de ontem, a Câmara aprovou por unanimidade, em segunda discussão, projeto do Executivo que autoriza-o a destinar terreno à empresa Ecirtec e outro que cria 20 cargos de enfermeiros.
Em primeira votação, os vereadores aprovaram proposta do presidente da Casa, Paulo Madureira (PP), vedando a instalação de depósitos de lixo hospitalar ou similares na área urbana da cidade. Em única discussão, o Legislativo aprovou celebração de convênio entre a Câmara e a Drogaria Maxifarma.