Brasília - O consumidor pode pedir indenização por danos morais quando um banco enviar, sem sua solicitação, o cartão de crédito e as cobranças anuais. Esse foi o entendimento da 3.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar recurso do Citibank contra decisão da Justiça gaúcha.
No caso específico, a consumidora recebeu um cartão não solicitado e mais três faturas no valor de R$ 110,00 cada uma, referentes à anuidade. De acordo com o processo, ela tentou cancelar o cartão e as cobranças indevidas, mas o banco se negou a efetuar os cancelamentos.
O banco argumenta que o cartão foi solicitado pela consumidora, que os valores relativos à anuidade foram estornados e que, portanto, não houve nenhum prejuízo moral. Para o relator da ação, a prática deve ser considerada como “abusiva”.