Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê estender a todas as mães a prorrogação da licença-maternidade de quatro para seis meses. A lei que já existe prevê apenas a opção da empresa pela prorrogação da licença em troca de benefícios fiscais.
A proposta de torná-la uma exigência constitucional - PEC 64/07 - partiu da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) e não prevê redução de impostos. A senadora propõe alteração do inciso 18 do artigo 7.º da Constituição. Agora, a proposta será enviado ao plenário da Casa para que possa ser votada.
A lei que tornou facultativa a licença-maternidade de seis meses foi proposta pela senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 9 de setembro deste ano.
No Senado, o presidente da Casa, senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), já autorizou a prorrogação às servidoras. A adoção da licença de seis meses foi publicada no último dia 7 e, segundo Garibaldi, serviu para “dar exemplo”.