A adequação de espaços públicos, inclusive vias, prédios e semáforos, para portadores de deficiência em Bauru vai cair nas mãos do prefeito eleito Rodrigo Agostinho (PMDB) desde janeiro de 2009, seu primeiro mês de governo. A administração municipal foi notificada a apresentar projeto com as modificações físicas necessárias, mas o prazo para conclusão do estudo previsto em notificação judicial é de 60 dias, conforme a assessoria de imprensa do governo local.
Com isso, quem terá de buscar uma saída negociada com o Ministério Público (MP) para cumprimento das obrigações, já em fase de execução, será o prefeito eleito. O projeto para as instalações, além da enorme abrangência em números de pontos, ainda vai esbarrar na já conhecida incapacidade financeira da prefeitura para atacar a questão.
Ontem, ao ser indagado a respeito de mais esta pendência, Rodrigo Agostinho disse que vai conversar com a Promotoria Pública sobre o assunto assim que for constatada a necessidade. “Apresentar o projeto nem é o mais complicado, porque na prática isso já era para ter sido feito. A questão é que a prefeitura não vai reunir condições para acertar tudo o que está inserido nesta ação civil pública de anos atrás de uma hora para outra. Vamos apelar para o critério da razoabilidade e ver com o representante do Ministério Público qual a melhor saída para o cumprimento dessa pendência, vendo prazos, instalações e recursos”, comentou.
Agostinho vislumbrou que pelo menos uma parte das exigências poderão ser encaminhadas através de projetos a serem apresentados junto ao Governo Federal. “O governo tem recursos para projetos nesta área e muitas prefeituras estão conseguindo fazer. A dificuldade natural será contornar o prazo e a execução à realidade, mas vamos discutir isso”, emendou.
Prédios com escadas sem corrimão, calçadas irregulares e cheias de obstáculos, semáforos sem alerta sonoro e falta de indicações em braile são algumas das exigências inseridas na ação civil pública. O problema é que o Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo determinou à prefeitura adaptar prédios públicos e a área central para melhorar o acesso de portadores de deficiência e a decisão de primeiro instância foi ainda de 2002. A administração não contestou a ação, durante o mandato de Nilson Costa, e o TJ confirmou a sentença. A multa em caso de descumprimento é de 40 salários mínimos ao dia.
O promotor Gustavo Zorzella Vaz, da Promotoria de Justiça da Pessoa Portadora de Deficiência, solicitou o cumprimento da lei municipal de 1999 que já garante a adaptação dos prédios públicos e das vias da cidade aos portadores de deficiência. A atual administração disse que está trabalhando na elaboração do projeto.
Mas a informação levantada pelo JC é que o procedimento parou do Jurídico para a Secretaria de Obras e demorou para ser encaminhado. “A Prefeitura de Bauru informa que está tomando as providências necessárias para cumprimento da decisão judicial que trata de acessibilidade. O projeto ainda não foi concluído para encaminhamento ao Ministério Público. A prefeitura foi notificada oficialmente da decisão judicial sobre acessibilidade há cerca de duas semanas. A decisão judicial estabelece prazo de 60 dias para encaminhamento do projeto”, mencionou ontem o governo local.