O promotor de Cidadania e Patrimônio Público, Fernando Masseli Helene, abriu procedimento para apurar a legalidade e a constitucionalidade da lei municipal votada recentemente pela Câmara Municipal de Bauru que fixou os subsídios dos parlamentares locais para a próxima legislatura em R$ 6,192 mil mensais.
A apuração, conforme a Promotoria Pública, vai avaliar o fato da aprovação da lei ter ocorrido após a eleição municipal e os critérios adotados para a transformação do subsídio de percentual para valor nominal. Fernando Masseli conta que vai analisar os aspectos jurídicos e o cumprimento das constituições Federal e Estadual quanto à transformação do chamado “gatilho” do salário do vereador, vinculado ao ganho de um deputado estadual, em valor em reais.
Outro aspecto que será fundamentado na averiguação jurídica do representante da Promotoria é a relação entre o salário atual, de pouco mais de R$ 4 mil, e o valor nominal definido após a eleição, em cerca de R$ 6,192 mil, conforme o projeto de lei aprovado em plenário.
Uma emenda do vereador Antonio Carlos Garmes (PTB), rejeitada em plenário, pretendeu manter o valor pago atualmente à próxima legislatura. O argumento era de que há impedimento legal para a majoração do valor, ainda que tivesse ocorrido a transformação do percentual em moeda corrente. Do resultado do procedimento a Promotoria poderá arquivar ou promover medida judicial.