O município de Bauru confirmou, na última sexta-feira, a adesão ao convênio para municipalização da fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR). O ITR, com isso, deixa de ser de competência da União e amplia a atual transferência de receita de 50% do valor arrecadado para 100%.
Apesar dos efeitos na receita, a maior contribuição com a municipalização da fiscalização do ITR é permitir que a prefeitura exerça o controle sobre as terras rurais e as anexadas ao perímetro urbano, evitando sonegação e uso irregular.
“Até este momento a propriedade rural era exercida apenas de forma declaratória, sem condições da auditoria fiscal verificar no campo as informações contidas nos formulários. Agora caberá ao município essa fiscalização e, portanto, controle das terras que estão sob seu domínio”, argumentou o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB).
Bauru recebe, em média, o repasse de cerca de R$ 90 mil anuais com o ITR, na base dos 50%. A perspectiva é que com a fiscalização em nível local, esse valor possa até quadruplicar, considerando a realidade verificada em municípios que já formalizaram a adesão, como é o caso de Jaboticabal.
Conforme estabelece a legislação federal, 25% do valor arrecadado tem que ser direcionados à educação e outros 15% à saúde. O restante, 60%, fica à disposição do município para utilização nas áreas necessárias. A intenção do prefeito é destinar parte do valor especificamente à área agrícola, melhorando a dotação da Secretaria Municipal de Agricultura.
O processo para a efetivação da municipalização começa ainda neste mês. A Prefeitura vai montar um banco de dados para cruzar as informações fornecidas pelos proprietários de imóveis rurais, através da declaração do ITR, que é feita anualmente no mês de outubro. O recolhimento do ITR também é anual.
Além de notificar os contribuintes para que eles apresentem ao município os dados das declarações do ITR, a prefeitura vai solicitar à Receita Federal a disponibilização desses dados, e estuda, ainda, trabalhar com o georreferenciamento, a fim de atualizar o cadastro imobiliário. Pelo sistema, por meio de fotos aéreas, além de conhecer melhor as propriedades rurais do município, é possível confrontar os dados declarados com a realidade de cada propriedade, em termos de área total, área construída, entre outros.