Lins - A Prefeitura de Lins (102 quilômetros de Bauru) entrou com recurso contra a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que julgou irregular a licitação e o contrato firmado entre a administração municipal e uma empresa de transporte coletivo da cidade.
O contrato é no valor de R$ 14,170 milhões, cuja empresa foi escolhida em concorrência feita em 5 de agosto de 2006. A vencedora do edital foi a Transporte Cidade Paraizo Ltda. Os auditores apontam irregularidades no contrato e nas despesas. Hoje a empresa conta com 14 veículos na cidade.
Na época, o responsável pela abertura do certame licitatório foi o secretário municipal dos Negócios Administrativos, José Roberto Alves de Oliveira, e o prefeito Waldemar Sândoli Casadei (PMDB), responsável por homologar o contrato e de autorizar a concessão para prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros.
Os conselheiros da 1ª Câmara do TCE na sessão de 4 de novembro de 2008 Maria Regina Pasquale, Edgard Camargo Rodrigues (presidente) e Antonio Roque Citadini julgaram irregulares a licitação, o contrato e ilegais as despesas com base no artigo 104 da lei complementar estadual nº 709/93.
O TCE pediu para o prefeito tomar providências diante das irregularidades no prazo de 60 dias, além de estipular multa de 500 Ufesp (Unidades Ficais do Estado de São Paulo) que representam R$ 7.525,00 aplicada no prefeito Waldemar Casadei, tendo em vista a natureza da infração e o dano ao erário. A documentação foi encaminhada ao Ministério Público que vai analisar se houve prejuízo ao erário e acionar os responsáveis para ressarcimento dos cofres públicos.
O procurador do município, Rildo Henrique Pereira Marinho, informou, ontem, que o parecer do recurso foi elaborado pelo escritório Fênix, de Marília e que buscaria informações sobre os apontamentos do TCE. A reportagem procurou o prefeito de Lins, mas ele estava em reunião e não pôde atender.