O Procon de Bauru começou, ontem, a enviar comunicado a todas as lan houses da cidade advertindo sobre a necessidade de adequação à Lei Estadual que disciplina o funcionamento desses estabelecimentos. Sancionada em 2006, a lei prevê que crianças de até 12 anos não podem freqüentar lan houses e de 12 a 16 anos, só com a autorização dos pais. Além disso, menores de 18 anos só podem permanecer nestes estabelecimentos até meia-noite.
Outra exigência da lei é que todos os usuários de lan houses menores de 18 anos devem informar a filiação e o nome da escola onde estudam e não poderão ficar em frente do computador por mais de três horas ininterruptas. Segundo a coordenadora do Procon de Bauru, advogada Fernanda Martins, a decisão de comunicar as lan house sobre a necessidade de se adequar à lei atende solicitação dos promotores da Infância e Juventude e Direitos do Consumidor, do Ministério Público em Bauru.
Ela explica que os proprietários destes estabelecimentos estão sendo alertados que, a partir de abril, funcionários, que passarão por um curso de capacitação na Fundação Procon em São Paulo, vão fiscalizar essas empresas quanto ao cumprimento das normas de proteção ao consumidor. Segundo Fernanda Martins, as empresas que infringem as leis de proteção ao consumidor serão passíveis de várias penalidades que vão desde a multa, apreensão de produtos, revogação da concessão ou permissão de uso ao fechamento da empresa.
Em Bauru, estão cadastradas na prefeitura 150 lan houses. O Procon de Bauru está localizado no Posto de Atendimento Avançado da Prefeitura, na sede do Poupatempo, que fica na avenida Nações Unidas, 4-44, com entrada pela rua Inconfidência.