A sessão da Câmara Municipal de Bauru aprovou ontem quatro dos cinco projetos de lei que estavam na pauta. A extinção dos valores retroativos da taxa dos bombeiros entre 2005 e 2007 foi aprovada por unanimidade.
Esse projeto uniu situação e oposição da Casa, afirmando que a população não poderia pagar por algo que à época era tido como inconstitucional. A legitimação dessa taxa só ocorreu com a confirmação de sua constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 2007. O tributo voltou a ser lançado normalmente em 2008, com segurança jurídica para tanto
A proposta do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) foi aceita por todos os vereadores
Outro projeto aprovado pelo Legislativo e que estava para ser votado desde o ano passado é o que autoriza o Executivo a permutar terrenos de sua propriedade com terrenos da João Parreira Operações Imobiliárias Ltda. Esse projeto se arrastou desde o final de 2008 quando foi enviado pela primeira vez para análise do Legislativo pelo ex-prefeito Tuga Angerami.
A permuta de terrenos servirá para a construção de casas para moradores de favela no Parque Real. As 34 casas que serão construídas já possuem recurso (R$ 990 mil) oriundo do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), através do Ministério das Cidades, com contrato já firmado com a Caixa Econômica Federal.
Semana passada, a prefeitura publicou no Diário Oficial de Bauru (DOB) a abertura de licitação para a construção das 34 unidades habitacionais no Parque Santa Cândida, com um, dois e três dormitórios.