Segundo noticiário na imprensa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou o Ministério da Educação a elaborar projeto de lei a ser remetido ao Congresso Nacional para aprovação ainda neste semestre tornando obrigatória a partir de 2010 a pré-escola (crianças de 4 e 5 anos) e o ensino médio (de 15 a 17 anos). Pelo noticiário, observa-se que a creche está excluída do projeto em estudo.
Comporta lembrar que a Constituição Federal de 1988 trouxe nova concepção ao tratamento a ser dado às crianças desde o zero ano de idade. O caráter assistencialista predominante é substituído pelo educacional. Quer isto dizer que no Brasil o direito à educação passou a fazer parte integrante do sistema escolar brasileiro desde o zero ano de idade. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996, compõe os níveis escolares do sistema escolar brasileiro, em: 1) Educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; 2) Educação superior.
A educação infantil, primeira etapa da educação básica, compreende: creche, para crianças de zero a três anos de idade e pré-escola, para crianças de 4 e 5 anos de idade. Atualmente o único ensino obrigatório no Brasil e gratuito é o ensino fundamental dos seis aos 14 anos, com duração de 9 anos de escolaridade.
Defende-se o nascituro, não se admitindo a legalização do aborto de modo intransigente. Porém, após o nascimento o recém-nascido é marginalizado, excluído da grande conquista imposta pela Constituição Federal do direito à educação desde o zero ano de idade.
Ressaltem-se as mães solteiras, famílias carentes, mães precisando trabalhar fora do lar para ajudar no sustento dos filhos, que vão continuar sem onde deixar seus filhinhos, com segurança, para poderem trabalhar tranquilas, despreocupadas.
É preciso que esse projeto seja alterado antes do seu envio ao Congresso Nacional. Comporta uma avaliação da Câmara Municipal de Bauru, no sentido de ser aprovada por ela uma Moção de Apelo, endereçada ao sr. presidente da República, ao sr. ministro da Educação, incluindo no projeto do aumento da escolaridade obrigatória, também a creche, para crianças de zero a três anos de idade.
Rodolpho Pereira Lima – professor aposentado do magistério do Estado/SP