Na matéria “Prefeito recebe pedido para destituir Conselho de Saúde”, de 27/3, considero importante salientar que o funcionamento regular do Conselho Municipal de Saúde é fundamental para o planejamento e execução da Política Pública de Saúde, conforme determina o SUS. Já seu funcionamento legal (eleito nos prazos e com paridade do poder público e da sociedade civil) é exigência que, caso não seja cumprida, pode inviabilizar convênios e a gestão plena da política de saúde pelo município. Isso gera suspensão de destinação de recursos federais. Caso os recursos já tenham sido repassados e constatem-se as irregularidades na aprovação pelo Conselho, pode originar a rejeição das contas do prefeito junto ao Tribunal de Contas.
Paulo Bufalo - professor e presidente do PSOL em Campinas