Agudos - O promotor de Justiça de Agudos, Neander Antônio Sanches, informou ontem, em e-mail enviado ao JC, que o procurador-geral da Justiça vai analisar a constitucionalidade da lei que criou o cargo ocupado pelo ex-prefeito José Carlos Octaviani, denominado “Secretário Gerente da Cidade”, conforme nomeação feita pelo prefeito Everton Octaviani (PMDB).
O Ministério Público arquivou a denúncia de Elias Brandão, que acusou o prefeito de infringir a Constituição por contratar parente em cargo público (nepotismo). A súmula vinculante 13 exclui a vedação de nomeações de parentes nas funções de ministros, secretários estaduais e municipais.
Sanches afirma, no entanto, que o arquivamento somente se referiu à questão relacionada à nomeação pelo prefeito de seu parente e não sobre a situação que envolve a regularidade do cargo “Secretário Gerente da Cidade”.
O promotor afirma que, no mesmo ato em que se determinou o arquivamento, também representou ao procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo para analisar sobre a constitucionalidade do cargo ocupado por Carlos Octaviani.
“Isso foi feito porque o cargo é criado por lei e referida inconstitucionalidade, se existente, deve ser atacada por Adin (ação direta de inconstitucionalidade) proposta no Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo certo que não tem este promotor de Justiça atribuição legal para tanto”, explicou o promotor. Sanches disse que a existência do cargo de “Secretário Gerente da Cidade” não é definitiva, porque sua “licitude ainda está sob análise dos órgãos competentes.”