Marília - O Tribunal de Justiça (TJ) negou recurso do ex-prefeito Abelardo Camarinha e manteve a condenação dele em ação de improbidade administrativa pela locação de um imóvel, em 2001, que deveria receber projeto de incubadora de empresas em parceria com o Ciesp de Marília.
O recurso foi negado por unanimidade e a decisão foi publicada recentemente no Diário Oficial. Além de inelegível, a ação exige que o ex-prefeito devolva mais de R$ 58 mil aos cofres públicos, dinheiro que teria sido gasto com aluguel do imóvel pago por um ano sem ocupação. A sentença de primeira instância é da juíza Paula Jacqueline Bredariol.
Na sentença, o desembargador Magalhães Coelho confirma o dolo do ex-prefeito em contratar o imóvel sem licitação, já que nenhum dos requisitos previstos em lei para a dispensa da concorrência pública teria sido preenchido. “Dessa incúria, resultou evidente lesão ao erário público que se viu compelido ao pagamento de aluguel, por longo período, sem que disso resultasse qualquer proveito ao interesse público”, escreve o desembargador. “Não há, aqui, a demais a beneficiar o réu uma pretensa ausência de dolo para caracterização do ato de improbidade administrativa”, completa a sentença.
A decisão do TJ tem sete páginas e está disponível na página do tribunal na internet www.tj.sp.gov.br. Derruba ainda tese arguidas em ação penal movida contra o ex-prefeito, mas que foi rejeitada pela Justiça de Marília, como que o prédio era o único na cidade a apresentar as características necessárias para projeto Incubadora de Empresas
O convênio com o Ciesp para implantação do projeto incubadora de empresa foi firmado entre Camarinha e a diretoria da entidade em agosto de 2001, que gerou o aluguel de prédio, localizado na rodovia do Contorno, por um ano com pagamentos mensais no valor de R$ 5 mil efetuados pela Prefeitura de Marília. Na época, o diretor do Ciesp era João Barion, que deixou o cargo meses depois. O prédio continuou alugado, mas sem utilização. O Incubadora de Empresas nunca foi implantada, o que gerou a denúncia do Ministério Público.