Terminou num impasse ontem de manhã a reunião dos vereadores da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara de Bauru para discutir o parecer jurídico do relator José Roberto Martins Segalla (DEM) sobre o projeto de lei que reajusta salários dos servidores municipais enviado pelo prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB). As falhas técnicas e formais do texto foram acatadas pela Prefeitura, porém, o Executivo e Legislativo não se entenderam quanto à paridade do abono concedido aos servidores municipais e aposentados. O parecer do relator foi remetido ao prefeito para as modificações sugeridas.
Rodrigo concedeu aos servidores 6% a título de reposição da inflação e abono de 25% para os da ativa condicionado ao cumprimento de critérios como assiduidade de serviço e de R$ 100 nominais para os inativos.
Para Segalla, o tratamento diferenciado entre servidores da ativa e aposentados é inconstitucional porque fere a Lei Orgânica do Município. “O artigo 84 da lei determina que proventos e aposentadorias devem ter benefício e vantagens estendidos quando concedidos a servidores.”
Já o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Luiz Pegoraro, afirma que a Constituição foi alterada em 2003 e a emenda 41 acabou com essa equiparação. “O reajuste foi linear, como determina a lei. Ou seja, 6% para os ativos e inativos. Agora não houve discriminação. O abono foi um adicional que o prefeito concedeu aos da ativa, relacionado à assiduidade dos servidores, e aos aposentados. Do ponto de vista jurídico, artigo 40, parágrafo 8, não assegura mais a isonomia que havia entre aposentado e ativo.”
Segundo Marcelo Borges, entre inativos há servidores que aposentaram antes da vigência do fim da isonomia.
Ele defende a paridade e recorre a argumento político. “Se o Fernando Henrique ou o Lula aprovaram isso (fim da paridade), aqui é diferente. Temos uma Lei Orgânica que deve ser cumprida”, alega o parlamentar.
Outro ponto supostamente ilegal, apontado pelo vereador Segalla em seu parecer contra o projeto do prefeito, é quanto à fixação de reajuste por meio de um decreto que, se fosse um meio legal, não precisava do projeto de lei ser aprovado pela Câmara.
Pegoraro admitiu o erro de o prefeito ter antecipado o aumento baixando um decreto antes de aprovar a lei no legislativo. “Realmente não é a forma técnica correta. Porém, o Tribunal de Contas aprovou esta forma nas administrações anteriores”, alegou. Na segunda-feira, Rodrigo alegou que o procedimento é de praxe de conceder reajuste aos servidores sem aval da Câmara.
O relator demonstrou no parecer a ausência de documentos no projeto de lei enviado aos vereadores. A administração não anexou diversos artigos de várias leis e decretos citados no texto e nem o demonstrativo do impacto financeiro do reajuste salarial no orçamento. “A documentação já foi providenciada e será entregue à Comissão de Justiça. Hoje pela manhã vou conversar com o prefeito para decidirmos qual forma iremos fazer isso, sem que haja prejuízo ao servidor”, afirma Pegoraro.
Há a expectativa de que a administração municipal retire o projeto de lei e apresente outro, com as alterações técnicas necessárias. Segundo o secretário, não haverá mudanças nos valores fixados pelo decreto baixado pelo prefeito. “A matéria não será mexida. Vamos avaliar a questão com mais calma.”
Parecer não foi votado
A Comissão de Justiça não votou o parecer jurídico ontem. O projeto de lei do prefeito vai ser devolvido à Prefeitura para as adequações. A comissão é composta de maioria de vereadores da oposição. Há no momento votos suficientes para barrar o projeto, porém a comissão preferiu a negociação com a administração. Se for rejeitado na comissão, ainda é submetido ao plenário da Câmara. Apesar da lei que fixa o reajsute não ter sido votada no legislativo, a prefeitura já fez os pagamentos com o reajuste.