Bariri - Um projeto de lei aprovado pela Câmara de Bariri e sancionado pelo prefeito Benedito Senafonde Mazotti (PSDB) autoriza a administração municipal a firmar convênios com empresas privadas e órgãos públicos para a divulgação de propagandas nos uniformes dos alunos dos ensinos infantil e fundamental do município.
O autor do projeto, o vereador Tomas Edson Paulino (PSDC) justifica que a medida é reduzir o gasto da prefeitura com a confecção de uniformes escolares para os estudantes da rede pública municipal. “O prefeito vai gastar em torno de R$ 80 mil com a confecção dos uniformes”, explica. “Com o dinheiro gerado pelos convênios, esse valor seria reduzido”.
Segundo o parlamentar, o projeto contou com parecer favorável da consultoria jurídica do Legislativo, e, na sua opinião, não há “vícios de iniciativa” pelo fato de não implicar em gastos para o município. “A princípio, o meu objetivo era incluir empresas como o Saemba (Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri), que fornece água e esgoto”, diz. “Ele poderia pagar uma parte desses uniformes e, em contrapartida, lançar uma frase educativa nos uniformes”.
O vereador discorda da alegação feita por algumas pessoas de que, com a inclusão de propagandas nos uniformes escolares, os alunos serão “outdoors ambulantes de publicidade”. De acordo com ele, o projeto apenas autoriza a prefeitura a utilizar dessa medida para gerar uma maior economia aos cofres públicos, abrindo espaço à divulgação de empresas do município ou para a inclusão de frases de cunho educativo.
O prefeito Benedito Senafonde Mazotti elogia a iniciativa do vereador e diz que, apesar de sancionada, a lei só será aplicada se houver interesse das empresas na celebração do convênio com o município. “Ele é um projeto de lei autorizativo, e não impositivo”, salienta. “Ele não pode nos obrigar porque isso tem que ser bilateral”.
Além disso, segundo o prefeito, se colocada em prática, a proposta deverá obedecer a um processo licitatório criterioso. “Isso nós vamos analisar no começo do exercício do próximo ano, uma vez que, este ano, os uniformes já foram feitos sem patrocínio”. Ao todo, segundo ele, o município mandou confeccionar 10 mil uniformes escolares no início deste ano.
O chefe do Executivo tenta minimizar a polêmica gerada em torno do projeto de lei de suposta inconstitucionalidade. Ele afirma que a proposta irá possibilitar economia aos cofres do município. “Eu tenho certeza de que a intenção do vereador não foi a de querer mercantilizar a função da escola para com o aluno e sim abrir mais um leque de arrecadação para o município”, afirma.
Distribuição de brindes
Outro projeto de lei polêmico, aprovado pela Câmara de Bariri e sancionado pelo prefeito, prevê a distribuição de brindes para os contribuintes que estiverem com o pagamento do seu Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em dia.
O autor do projeto, vereador Tomas Edson Paulino revela que o projeto poderá ter sua legalidade contestada por algum dos vereadores em razão da possível existência de um “vício de iniciativa” na proposta. “De fato, esse projeto é de competência do Executivo”, afirma. “Mas para que haja ilegalidade nesse projeto, o prefeito, ao invés de sancioná-lo, deverá vetá-lo. Nesse caso, qualquer pessoa poderá entrar com uma ação de inconstitucionalidade”.
Segundo o parlamentar, em contrapartida a uma ação de sua autoria proposta recentemente com o objetivo de criar novas regras para o refinanciamento de impostos no município (Refis), esse projeto de lei visa favorecer quem mantém o pagamento dos seus tributos em dia. Ainda de acordo com o vereador, a concessão ou não dos prêmios aos contribuintes adimplentes fica a cargo da administração.
Mazotti diz que é favorável ao projeto de lei que o próprio autor admite ilegalidade. O prefeito não acredita que sua legalidade possa ser contestada na justiça por algum dos vereadores. “Partindo do pressuposto de que a idéia do projeto é boa e tem o princípio de querer dar mais recursos ao município, eu não vejo problema nenhum de partir do Legislativo”, afirma.
Segundo ele, apesar das dificuldades burocráticas existentes para a aplicação da lei, a aprovação da proposta mostra que o município está preparado para um eventual programa de concessão de benefícios para quem mantém seus impostos em dia, inclusive com o apoio de órgãos do governo federal. “Eu sei que é muito difícil hoje, para os municípios, estabelecerem programas de prêmios porque existe uma legislação muito rígida junto à Receita Federal quanto a isso”, diz. “Mas a etapa municipal já está vencida. Já temos autorização da Câmara caso haja interesse do município”.