A Secretaria Municipal de Finanças envia hoje, via internet, para a Secretaria Tesouro Nacional (STN), a prestação de contas anual da administração municipal referente ao exercício de 2008. O prazo para entrega do relatório termina hoje para todos os municípios brasileiros.
Com base na Portaria 147/2009 da Secretaria Tesouro Nacional (STN), os dados devem ser enviados, por meio do preenchimento de formulário disponível no Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação da Caixa Econômica Federal (Sistn).
Estabelecido no artigo 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o prazo deve ser cumprido para não que ocorra o corte nas transferências voluntárias e a impossibilidade de realizar operações de crédito – até que a situação seja regularizada. Além disso, a não prestação de contas pode levar o gestor a ser responsabilizado por Improbidade Administrativa.
De acordo com o artigo 51 da LRF, só são considerados adimplentes os municípios que apresentaram as contas desde 2000 e não somente aquelas relativas ao último exercício. Quando iniciou o governo, o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) contou com pelo menos R$ 27 milhões em caixa para investir livre de destinação específica.