Ao contrário da Prefeitura de Bauru, os custos relativos ao Instituto Nacional de Seguridade Previdenciária (INSS) para regularizar as ampliações de imóveis nos últimos cinco anos serão cobrados. A informação é do delegado da Receita Federal, Maurício Antonio Bento, que responde pela unificação dos serviços no setor na regional Bauru.
“Nós vamos cobrar. A Receita, até por questão de norma, tem de efetuar o lançamento de valores que não foram cumpridos pelo contribuinte e a ausência de regularização previdenciária do que foi ampliado em um imóvel é um desses itens”, contou. No caso da Prefeitura de Bauru, a Secretaria dos Negócios Jurídicos (SNJ) apresentou manifestação de que “como não há como provar quando se deu a ampliação do imóvel, não há prova para o lançamento da cobrança da diferença que ficou para trás”.
No caso da prefeitura, a impossibilidade de cobrança é discutida em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Na visão do secretário Jurídico do município, Luiz Nunes Pegoraro, seria uma “arbitrariedade lançar cobrança por algo que a prefeitura não tem como identificar quando se deu o fato gerador, situação que impede a cobrança do ponto de vista da legislação tributária”.
Mas Bento, de sua parte, entende que a regra não pode ser absorvida pela Receita. “Para se realizar uma obra é necessário habite-se. Se o proprietário não regularizou, ele entra na cobrança por cinco anos. Ele só não é alcançado por decadência acima desse prazo. Só não cobramos a diferença de INSS do imóvel se o cidadão provar ter realizado a obra antes dos cinco anos”, argumenta o delegado.
Sem entrar no mérito da posição da prefeitura, Maurício Bento lembra que existem regras que protegem as moradias de pequeno porte de pagamento de obrigações, como a legislação que isenta cobranças para regularização fundiária em construções de até 80 m2. “Há dispositivo legal, em súmula, que beneficia a moradia popular. Mas para as demais construções não há que se falar em benefícios como renúncia e perdão”, amplia.
O tempo de lançamento da cobrança vai se dar, segundo o delegado, de forma automática, assim que o órgão federal obter as informações que constam do recadastramento imobiliário, em fase final na prefeitura. A administração municipal prevê que o serviço seja concluído até junho próximo. O acesso da Receita aos dados é líquido e certo.
70 mil imóveis
Em levantamento preliminar do recadastramento, a prefeitura apontou que os 70 mil imóveis vistoriados vão apresentar aumento na área construída em relação à averbação original. A prefeitura argumenta que vai realizar a atualização do IPTU com o dado real da área construída para o lançamento em 2010, sem alcançar o passado.
Para aplicar o recadastramento, a prefeitura aplicou vistoria individual nos imóveis com diferença a maior da área construída a partir de 15%. “Aplicamos o critério de diferença de pelo menos 15%, para entrar na malha fina do recadastramento. Ainda assim, o número de casas irregulares em relação ao projeto é enorme. Vamos trabalhar para concluir o censo cadastral até junho deste ano e depois atualizar o IPTU, ajudando os bairros mais pobres que não têm condições de buscar a escritura”, comentou o prefeito Rodrigo Agostinho.
O secretário Luiz Pegoraro ainda abordou que a impossibilidade de cobrança não afeta dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) porque não se trata de renúncia de receita. “Não há que se falar em renúncia de receita para algo que não tem como ser comprovado. Se não tem como comprovar a ocorrência, ela não pode ser aplicada. Não é perdão, nem isenção, portanto não é renúncia”, finalizou.
O Ministério Público (MP) em Bauru abriu procedimento para discutir se o caso enseja, ou não, perdão fiscal, o que seria vedado pela legislação.