• Selic menor
Para atingir as metas econômicas, o governo utiliza inúmeros instrumentos. Entre eles está a política monetária. Dentre as medidas aplicáveis está a possibilidade de mexer na taxa de juros. No caso atual, o governo resolveu reduzir em 1 ponto percentual (não é 1 por cento) para estimular os gastos da população. Todos os indicadores apontam para um ano de baixas vendas e, considerando que a inflação está comportada, juros menores podem levar as pessoas a gastarem mais e de maneira antecipada. A expressão Selic vem de Sistema Especial de Liquidação e Custódia, que é o sistema que controla o mercado de títulos públicos no Brasil. A taxa básica é a taxa que o governo está disposto a pagar para quem compra seus títulos.
• E os juros caem na prática?
Infelizmente, não automaticamente. Um ou outro banco pode rebaixar suas taxas, mas não há mecanismos para forçar a queda. Os bancos alegam que há inadimplência, portanto, riscos em emprestar. Também alegam que o governo tributa demais o setor financeiro, enfim, argumentos para os juros serem elevados não faltam. Por esta análise os bancos oficiais, como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, por exemplo, têm um papel importante, dando exemplo e forçando o mercado a praticar juros menores. É inaceitável inflação de primeiro mundo e juros de terceiro mundo.
• E esse tal de spread bancário?
O spread nada mais é do que a diferença entre a taxa de juros para quem aplica em um intermediário financeiro (como um banco) e a taxa de juros cobrada de quem precisa fazer empréstimos. Por exemplo: se uma aplicação em certificado de depósito bancário render 1% ao mês e o banco cobrar 5% por um empréstimo, a diferença entre essas taxas é denominada spread. Os bancos alegam que o spread é normal e na ótica deles o que é caro são os impostos e as exigências do governo, além é claro, da inadimplência. Em parte têm razão, mas os juros no Brasil são exorbitantes.
• Poupança: mexer na remuneração não é confiscar dinheiro
Infelizmente, alguns setores da sociedade prestam um desserviço. Fui abordado por inúmeras pessoas, na maioria pessoas simples, falando que estão dizendo por aí que o governo vai fazer com a caderneta poupança o que foi feito no governo Collor, ou seja, confiscar. Não é verdade. O governo estuda, sim, mexer na poupança, mas somente em sua remuneração. Acontece que, à medida em que a taxa de juros que remunera as aplicações cai, o rendimento de algumas modalidades, como os fundos de investimentos, se aproxima muito da remuneração da poupança e há um receio de que haja especulação com esta modalidade, o que não é o propósito da poupança. Não será tarefa fácil essa eventual mexida na poupança, à medida em que seu rendimento (Taxa Referencial – TR acrescida de 0,5 por cento) é previsto em lei. Fique tranqüilo: se houver alguma mexida será na taxa que remunera a aplicação, e não no sentido de confiscar o dinheiro.
• Ficha de consumação na boate
Observa-se uma prática abusiva por parte das casas noturnas. Entregam uma ficha para marcar o consumo naquela noite e até mesmo estabelecem uma consumação mínima. Em algumas fichas vem escrito: “em caso de perda do cartão o cliente fica sujeito a pagar uma multa de R$ 200,00”. O entendimento, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é que o consumidor não pode ser constrangido a pagar consumação mínima por produtos que não consumiu, nem pagar valores exorbitantes por perder uma ficha. Denuncie ao Procon e, nesse caso, também poderá entrar com ação no Juizado Especial Cível. Em outras palavras: quem deve controlar seus gastos é quem lhe vende os produtos.
Condomínio: animal de pequeno porte pode!
É lei: as pessoas têm o direito de manter em seu ambiente familiar (casa ou apartamento) um animal de pequeno porte, desde que não incomode vizinhança. Convenções de condomínio que mencionam a proibição de animais estão fora das normas legais.
• Mude para melhor, já!
“Se você quer saber se sua missão já acabou, a resposta é simples: se está vivo, ainda não!”. Mude para melhor, já! Boa semana.