A Prefeitura de Bauru, através da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, oficializou a contratação da empresa Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp) para digitalização de processos judiciais de 1.a instância eletronicamente, cujo volume chega a 21 mil procedimentos, conforme o governo.
O serviço tem custo individual de R$ 3,14, com total do contrato em R$ 65.940,00. Cada processo digitalizado inclui duas vias de petição inicial, da certidão de dívida ativa (CDA), da carta de citação postal e uma via de documento de conclusão, uma via da juntada, capa e contracapa.
A secretaria informa que a contratação da empresa teve dispensa de licitação por se tratar de uma exigência do Tribunal de Justiça do Estado, de que serviços dessa natureza sejam prestados exclusivamente pela Prodesp. Segundo o governo, houve expressa autorização judicial nesse sentido.
Para o secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Luiz Nunes Pegoraro, além da adequação dentro das normas da Corregedoria do Estado, a iniciativa possibilita economia e agilidade. A intenção é estender o serviço a outros processos pendentes, comenta o secretário.