Rica ou pobre, grande parte da população, alguma vez na vida, já se imaginou debruçada sobre a planta da casa dos sonhos. Quem não fez o exercício talvez tenha sucumbido à dura realidade, que nornalmente garante essa prerrogativa apenas para famílias mais abastadas. Porém, uma lei federal de dezembro de 2008, que entrará em vigor no dia 24 de junho deste ano, assegura à baixa renda assistência pública e gratuita para o projeto e a construção do imóvel desejado.
Na prática, garante arquitetos e engenheiros para aqueles que não teriam como desembolsar com isso. No entanto, para ser implementada, ainda depende de iniciativas locais, como lei municipal. Mas como imaginar uma residência aconchegante, pensada especificamente para atender as expectativas de uma única família, sem a posse do terreno?
A boa notícia é que uma Medida Provisória 459 não só agiliza a regularização do lote, como prevê redução expressiva dos custos com cartório. As duas medidas, o modo de implementá-las, seus impactos sociais, além de outros novos instrumentos legais (estaduais e federais) para a posse definitiva do imóvel serão debatidos no próximo dia 5 de junho num seminário realizado em Bauru.
Denominado “Habitação: regularização fundiária e assistência técnica gratuita”, é voltado exclusivamente a autoridades, profissionais da área de habitação e estudantes do último ano de arquitetura e engenharia da cidade e mais 30 municípios da região, que não gastarão nada para participar. Com apoio de diversas entidades, será promovido pelo Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (Seesp), Caixa Econômica Federal e Prefeitura Municipal de Bauru.
“O assunto se encontra numa evolução. Estão fazendo coisas hoje que nunca foram feitas nessa área. Atualmente, existem medidas concretas para a regularização fundiária”, explica Carlos Augusto Kirchner, vice-presidente da Delegacia Sindical do Seesp em Bauru. “Pai” do Programa de Moradia Econômica (Promore) - tem extenso repertório em auxiliar famílias de orçamento no mínimo restrito a fazer sua própria casa com segurança e economia.
“Não é fornecer ‘plantinhas’. Temos ojeriza a isso”, comenta Kirchner, ao informar a iniciativa de muitos municípios de entregar projetos padronizados de casa. Num imóvel personalizado, o morador sente-se orgulhoso da própria casa e, estatisticamente, é mais fiel ao pagamento da mensalidade, ressalta Emerson Crivelli, presidente da Asssociação do Engenheiros e Arquitetos de Bauru (Assenag).
“Falamos de um assunto de significância enorme. Virá de Brasília o pessoal do Ministério das Cidades, por exemplo. Ninguém abordou essa questão ainda e tem uma força violentíssima”, reitera Kirchner. O evento será realizado na sede da Assenag, situada na rua Doutor Fuas de Matos Sabino, 1-15. Para participar, o interessado não despende nada, mas deve cadastrar-se pelos telefones (14) 3224-1970 e 3224-1096.
Na ocasião, também haverá a apresentação do Programa Estadual “Cidade Legal”, cujo convênio já foi assinado pela prefeitura de Bauru.
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Viabilidade
Dificuldades à parte, a população sabe que o Estado disponibiliza gratuitamente, por exemplo, médico pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e advogado por meio da Defensoria Pública. Mas, como viabilizar assistência técnica de engenheiros e arquitetos sem custo? O assunto ainda está em discussão e será debatido no seminário. Mas na ocasião, o Seesp já apresentará uma proposta.
“A lei federal prevê várias opções, como contratar um engenheiro e um arquiteto dentro da prefeitura. Mas na lei também está escrito que a seleção de profissionais credenciados pode ser feita por entidades de engenharia e arquitetura. A Assenag pode fazer isso, o sindicato pode”, explica Carlos Augusto Kirchner, vice-presidente da Delegacia Sindical do Seesp.
Frente à alternativa, apresentarão um modelo de lei municipal que, caso aprovado e em vigência, daria ao município autorização para firmar convênio com tais entidades.
Como a idéia é garantir às famílias projetos personalizados, a prefeitura pode até dispor de profissionais em seu quadro, o que não a impediria manter um convênio simultâneo, comenta Maria Helena Rigitano, presidente do Conselho Municipal de Habitação.
Atualmente, sem contar com verba para isso, o cidadão procura um profissional qualquer e recebe o ‘desenho’ da casa. Procura a prefeitura e aprova o projeto. Depois, ele mesmo ou o vizinho literalmente coloca a mão da massa, comenta Luiz Roberto Pagani, presidente da delegacia sindical do Seesp em Bauru.
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Promore
O Promore é um convênio entre a Prefeitura de Bauru e o Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (Seesp). Tem como objetivo facilitar a construção de casas com área total de até 70 metros quadrados ou reformas com área de acréscimo de até 30 metros quadrados.
Destina-se a famílias que tenham renda mensal menor do que cinco salários mínimos. Os beneficiários ainda devem preencher outros requisitos, como dispor de um terreno, morar na cidade e não ter outros imóveis. A vantagem do programa é a possibilidade do projeto ser personalizado. Para utilizá-lo, o interessado paga uma taxa única, que varia de acordo com o tamanho da construção. Os valores são baixos.
Só em Bauru, foram construídas pelo programa mais de 15 mil habitações. “O Promore também serve como primeiro emprego para arquitetos e engenheiros recém-formados, sob a orientação do conselho do programa”, diz Ricardo Ramos da Rocha, diretor do sindicato e da Assenag.
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Em Bauru, a Medida Provisória contempla moradores de favelas
A Medida Provisória (MP) 459, de março deste ano e a ser discutida no seminário em junho, contemplará em cheio grande parte das duas mil famílias que moram nas 23 favelas de Bauru. Ela permitirá agilidade na regularização do lote, onde precariamente vivem esses moradores. Para ser implementada, basta ser compreendida. É bem provável que nem seja necessária uma regulamentação local.
A MP prevê, por exemplo, o cadastramento dessa população por parte de entidades como a Secretaria do Bem-Estar Social (Sebes), informa Carlos Augusto Kirchner, vice-presidente da Delegacia Sindical do Seesp em Bauru. Posteriormente, a administração municipal faz a demarcação urbanística da área e procura o cartório. “Ele publica um edital. Tem um período para contestação. Se ninguém contestar, a prefeitura dá a posse”, explica o engenheiro ao sintetizar o processo.
Com a novidade, o morador não precisa mais ajustar um advogado para entrar com processo conhecido por usucapião. Trata-se de uma forma de aquisição da propriedade imóvel, obtida por meio de sentença judicial, após a posse ininterrupta da área por determinado período, nas condições estabelecidas por lei. O trâmite do usucapião coletivo leva, em média, três anos.
“No caso de Bauru, quando a gente fala em irregularidade fundiária, a gente fala de favela. Mas, em Brasília, existe aquele monte de conjuntos habitacionais. Loteamentos de fechados de alto padrão, inclusive, que também estão de alguma forma irregular. Em Bauru não dá para falar que temos lotes irregulares fora da favela. É um ou outro”, comenta Maria Helena Rigitano, presidente do Conselho Municipal de Habitação.
No município, quando a MP for implementada, contemplará os moradores do Ferradura Mirim, por exemplo, onde vivem cerca de mil famílias. “Como vamos tirá-las de lá? Neste caso, o melhor é regulamentar onde estão. Tem rede de água, esgoto, drenagem”, comenta ela. É diferente para quem mora em área de risco ou de preservação ambiental. Como no caso das famílias situadas às margens da erosão do Parque Jaraguá. Deverão ser removidas e incluídas num programa de habitação, explica Maria Helena.
Antes dos novos instrumentos legais, em muitos casos, o poder público tinha de fazer vistas grossas para não entrar em embate social, comenta Kirchner. Entre os instrumentos também está o Programa Cidade Legal, do governo do Estado de São Paulo. “Auxilia na aprovação de empreendimentos que estavam irregulares. No nosso convênio relacionamos algumas favelas que a gente pretende regularizar”, conclui Maria Helena.
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Dúvidas
Além da nova lei, da Medida Provisória 459, do programa Cidade Legal, existem ainda outros programas na área de habitação. Para dirimir dúvidas, os organizadores do seminário convidaram representantes federais e estaduais. “É aberto para prefeituras da região, técnicos da área e demais entidades ligadas à habitação”, comenta Luiz Roberto Pagani, presidente da delegacia sindical do Seesp, em Bauru.
“É de fundamental importância para a Caixa que todas as questões ligadas ao fomento da habitação sejam cada vez mais discutidas entre os agentes públicos e privados”, diz o superintendente regional do banco, José Paulo Gomes de Amorim.