Sem projetos de lei polêmicos na pauta, a sessão da Câmara de Bauru desta segunda-feira à tarde ficará com suas atenções voltadas a pronunciamentos dos vereadores na tribuna e à votação do veto do prefeito a projeto de lei que obriga as repartições municipais instalarem aquecedores solares.
A matéria, de autoria de Fabiano Mariano (PDT), foi aprovada em plenário, mas não foi sancionada pelo prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB). Ele vetou alegando suposta inconstitucionalidade.
Como tem sido praxe nos últimos anos, os vereadores têm aprovado projetos de lei que confrontam com a legalidade. A administração tem vetado essas matérias, mas há casos em que a prefeitura tem de recorrer à Justiça para derrubar a vigência da lei, porque a Câmara, em muitos casos, tem derrubado o veto.
Há poucas semanas, os vereadores derrubaram o veto do projeto de lei que obrigava a publicação dos cargos e salários dos ocupantes de cargos de confiança.
O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) disse que vai ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para não ser obrigado a publicar a lista no Diário Oficial. Durante a derrubada do veto, 14 votaram a favor e só um parlamentar manifestou-se a favor do veto.
O mesmo destino deve ocorrer com o projeto de Manfrinato, do qual a administração alega “vício” de iniciativa. Pela legislação, a Câmara não pode invadir competência exclusiva do Executivo, principalmente a que represente gastos.
No ano passado, os vereadores aprovaram uma lei que excluiu os Bombeiros em fiscalização de edificações com área inferior a 250 m2. A prefeitura vetou, a Câmara derrubou o veto e promulgou a lei.
Restou ao Executivo entrar com ADI no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ), que concedeu a liminar à prefeitura e suspendeu os efeitos da lei municipal 4.763, de 4 de dezembro de 2001.