Balbinos - O advogado do presidente da Câmara de Balbinos, Rodolfo Andrade de Oliveira, entrou ontem na Justiça de Pirajuí para solicitar o cumprimento da liminar que impede que o vereador José Aparecido Pacheco (DEM) seja afastado de suas funções na presidência do Legislativo. O parlamentar está sendo alvo de uma Comissão Processante (CP) instaurada na última sexta-feira para apurar suposta quebra de decoro parlamentar em razão de um inquérito policial que investiga seu envolvimento no suposto furto de gado de uma propriedade rural de Pirajuí.
A abertura da CP contra Pacheco foi aprovada por seis votos após a abertura de uma nova sessão por parte do vice-presidente da Câm ara, Ariel Furquim Pereira. Contudo, uma liminar da juíza da 2ª vara de Pirajuí, Jane Carrasco Alves Floriano, impedia que o presidente da Câmara fosse afastado do cargo pelos parlamentares. A comissão, composta pelos vereadores Hugo Carlos Dantas Rigotto (presidente), Vágner dos Santos Zequim (relator) e Benedito Teixeira da Silva (membro), tem cinco dias para intimar o vereador. Após a notificação, Pacheco tem 10 dias para apresentar sua defesa à CP.
Segundo o advogado, os vereadores teriam descumprido o Regimento Interno da Câmara ao reabrir a sessão ordinária, sem a presença do presidente, colocando em votação uma denúncia que havia sido protocolada em um prazo inferior ao determinado por uma deliberação de janeiro deste ano. A portaria estabelece que todo documento apreciado pela Casa deverá ser protocolado com 72 horas de antecedência da realização da sessão. “Nós pedimos para que seja cumprida a liminar”, diz. “E estamos esperando uma manifestação do Ministério Público”.
Oliveira revela que a decisão da juíza deverá ser expedida em, no máximo, 48 horas. “A juíza encaminhou o processo ao Ministério Público para ele se manifestar. E vai decidir após a manifestação do MP”, afirma. Na sua opinião, os vereadores poderiam ter aguardado a próxima sessão da Câmara para colocar a denúncia em votação. “O que eles fizeram realmente foi tumultuar a sessão. Eu só quero fazer cumprir a lei”, diz.
De acordo com o advogado, o presidente da Câmara não incluiu a denúncia contra ele na pauta de votação da última reunião do Legislativo em razão do documento estar sob avaliação da assessoria jurídica da Casa e do fato dele ter sido protocolado fora do prazo legal. “Ele nunca se negou a apurar. E não colocou (em votação) porque não tinha o documento em mãos”, alega. “Ele não cometeu nenhuma irregularidade. Ele simplesmente utilizou-se do Regimento Interno”.
O vice-presidente da Câmara, Ariel Furquim Pereira, questiona a alegação do advogado do presidente da Casa de que a sessão de sexta-feira foi ilegal. “A gente entende que tudo transcorreu normalmente, dentro da Lei Orgânica, do Regimento Interno e do decreto-lei 201 que rege essa matéria, no caso, a denúncia”, afirma. Já o presidente da Comissão Processante, Hugo Carlos Dantas Rigotto, revela que os trabalhos serão iniciados ainda nesta semana. “Primeiro precisa se reunir para decidir o que vamos fazer, porque é uma comissão de três membros”, diz.