O vereador José Roberto Martins Segalla (DEM) retoma hoje de manhã a busca por seis assinaturas de vereadores para abrir a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da iluminação pública. Ele tem um trunfo na mão: acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou jurisprudência que para a abertura de CEI basta um terço dos vereadores e não maioria absoluta, como estabelece a Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara de Bauru.
Em tese, se seis vereadores assinarem o requerimento a comissão está instalada, mas a Mesa Diretora pode rejeitar a CEI e a questão ir parar na Justiça.
Professor de direito constitucional e promotor aposentado, Segalla confirmou que conhece o acórdão que dá sustentação para que a CEI seja instalada com apoio da minoria.
Hoje de manhã, o vereador disse que vai insistir em conseguir o apoio de seis vereadores. O segundo passo será convencer a Mesa Diretora da não necessidade de votação do requerimento. Pelas regras, seriam um mínimo de nove votos para a CEI ser aprovada.
“A Mesa Diretora é soberana para decidir se vai à votação e qual o quórum. Na verdade, isso só vai ocorrer quando reunir o mínimo de assinaturas, no momento não tenho nenhuma”, informou o vereador.
Segalla disse que a comissão quer investigar a fundo qual é a situação da iluminação pública. “O objetivo desta CEI não é promover a cassação de ninguém e nem criar problema de responsabilidade. Não vejo ninguém da atual administração envolvida nisso”, justificou o vereador do DEM em defesa da CEI.
O vereador disse que o presidente da Câmara, pastor Luiz Carlos Rodrigues Barbosa (PTB), tem conhecimento da decisão do STF, mas não é obrigado a acatar. “Se houver insistência, vai ter que ir para juízo, mas na verdade o objetivo da CEI não é de promover cassação”, declarou.
Sessão da Câmara
Fora a questão se abre ou não CEI, a pauta da sessão da Câmara de hoje tem poucos assuntos para a votação: o projeto de lei n.º 53/09, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à Empresa Firetron Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. – ME, em regime de concessão de direito real de uso enviado pela prefeitura e projeto de lei 097/09 que institui a Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Bauru de autoria do vereador Roque José Ferreira (PT).
Na mesma sessão os vereadores votam a autorização de convênio entre o Banco do Brasil e a Câmara Municipal de Bauru para operacionalizar a concessão de empréstimos a empregados/servidores, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento.