O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Rogério Rodrigues de Freitas, arquivou a representação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserm), que pedia jornada de seis horas para os coletores de lixo, motoristas e pessoal administrativo da Empresa Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb). Com isso, a empresa pode exigir a retomada da jornada de oito horas para todos os setores, como os coletores e setor administrativo.
“O Ministério Público entendeu que o pedido não procede. Haja vista que a Emdurb pode sim continuar exigindo a jornada de 44 horas de seus servidores, como foi previsto em edital. Diante disso, o pedido foi arquivado”, afirmou o procurador, ontem à noite. Na mesma representação, o MPT, entretanto, ingressou com ação civil para que os funcionários da Emdurb tenham direito a plano de saúde privado (como acontece com os servidores da prefeitura e DAE).
O sindicato havia pedido ao Ministério Público para convocar mesa-redonda com a Emdurb na tentativa de negociar a jornada de seis horas para os coletores de lixo, motoristas e pessoal administrativo. A empresa presta serviço de coleta de lixo à Prefeitura de Bauru. A Emdurb chegou a baixar portaria recentemente, que estabeleceu o retorno à jornada de 44 horas semanais (oito horas) e não 40 horas (seis horas), o que obrigaria coletores e motoristas a cumprir 8 horas diárias.
Como houve o pedido de mesa-redonda na subdelegacia do Trabalho, a Emdurb suspendeu provisoriamente a portaria para entrar em entendimento com o sindicato da categoria. Os trabalhadores do período diurno são contratados para oito horas, mas trabalham duas horas a menos por conta de acordo trabalhista firmado em 27 de julho de 2001, segundo o sindicato. O mesmo ocorre com o pessoal administrativo.
Atualmente, uma parte dos coletores trabalha seis horas, mas há reclamações porque o turno da noite é de oito horas. A proposta do sindicato é estender para todos os turnos as 40 horas semanais e não mais 44. O impasse ficou mais evidente depois que a Emdurb fez os últimos concursos para a contratação de pessoal para jornada de oito horas diárias.
Ontem à noite, Rubito Ribeiro contou que vai cumprir o que determina a lei. “O contrato de trabalho sempre foi de oito horas. Vamos acatar a posição da Procuradoria do Trabalho. Nós não nos furtamos em discutir, mas não podemos agir sem respeitar a lei. Vamos estudar as mudanças na roteirização da coleta para ajustar as oito horas. No administrativo, a jornada de segunda a quinta passa a ser realizada das 8h às 18h, com uma hora de almoço, e, na sexta-feira, a saída fica às 17h”, comenta o presidente da Emdurb.
Plano de saúde
Mas o procurador Rogério Rodrigues de Freitas propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Emdurb para garantir atendimento privado de saúde aos 630 funcionários. O pedido também foi solicitado pelo sindicato.
De acordo com Freitas, a lei municipal garante o direito aos funcionários da empresa. “Existe uma lei municipal de 2001 que garante aos servidores da administração direta e indireta o plano de saúde, só que abre parênteses para autarquias e fundações públicas. Acontece que você não pode criar parênteses numa lei. Em razão dessa discussão jurídica, o MP entendeu que os servidores públicos da Emdurb, que é uma empresa pública, também fariam jus ao contrato de saúde”, disse.
A ação civil pública foi distribuída na 4.ª Vara do Trabalho de Bauru. Uma primeira audiência já foi marcada para agosto. O pedido de liminar estipula multa diária de R$ 1 mil para a Emdurb, em caso de descumprimento da determinação do juiz.
O presidente da Emdurb, Rubito Ribeiro, informou que a empresa não teria recursos para instituir de imediato o plano de saúde, neste ano, mas que o benefício seria estudado para o próximo ano. Apesar disso, a empresa corre o risco de ser concedida liminar para a prestação do atendimento.
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Sindicato critica posição sobre jornada de trabalho
O Sindicato dos Servidores Municipais de Bauru (Sinserm) criticou ontem a posição da Emdurb em relação à jornada de seis horas, tanto dos coletores quanto dos demais profissionais, como da área administrativa.
A entidade comenta que, em 29 de maio passado, representantes do Sinserm e da Emdurb se reuniram para discutir a situação da carga horária dos servidores da empresa. Além dos diretores do sindicato e do presidente da Emdurb, Rubito Ribeiro, também participou desta reunião o secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura, Luiz Nunes Pegoraro.
“No impasse pela reivindicação da uniformização da carga horária de todos os servidores da coleta de lixo para 6 horas diárias (atualmente, os servidores do período diurno cumprem seis horas, por acordo com a própria Emdurb no passado, e do noturno, contratados recentemente, 8 horas), ficou acordado que seria solicitada uma mesa-redonda no Ministério do Trabalho, para solucionar definitivamente o caso”, comenta o sindicato.
A mesa-redonda foi agendada para o dia 26 de junho. O sindicato alega que foi comprovado para a Emdurb que os coletores cumprem suas funções dentro das 6 horas e depois ficam de madrugada no pátio da coleta esperando até completarem as 8 horas diárias. “Desperdício para o servidor e para a Emdurb que, devido a isso, precisa pagar transporte por van para os servidores, uma vez que neste horário as linhas de ônibus não rodam mais, fato que não aconteceria se a jornada fosse de 6 horas”, argumenta o Sinserm.
Conforme a entidade, o presidente da Emdurb teria concordado em suspender a fixação de jornada de 44 horas semanais para os servidores do setor administrativo até a realização de mesa-redonda. Mas a Emdurb fixou a medida. Ontem, o Ministério Público do Trabalho posicionou que é legal a exigência de jornada de oito horas, ou 44 semanais, arquivando esta parte da reclamação sindical.