O Tribunal Regional do Trabalho (TRT), em Campinas, confirmou a decisão que determina o pagamento de piso salarial pela Prefeitura de Bauru, além do direito à insalubridade, plano de saúde e fornecimento de equipamentos de segurança aos agentes de endemia, ligados à Secretaria Municipal de Saúde. O órgão de segunda instância negou contestação ajuizada pela administração municipal. O processo transitou em julgado. A ação foi proposta pelo procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Luiz Henrique Rafael.
A categoria chegou a entrar em greve no ano passado em razão das reivindicações feitas ao MPT, que ingressou com ação civil pública contra a Prefeitura de Bauru. Os agentes solicitavam vários benefícios como assistência médica por plano privado (convênio médico), piso salarial com os reajustes e incorporações concedidos aos demais servidores e incidência de adicional de insalubridade de 20% sobre a remuneração.
“Na época da greve, apurei essas reivindicações, conversei com várias pessoas e entrei com pedido de uma ação civil pública contra a prefeitura. Houve um acordo parcial. O restante, a Justiça julgou. A prefeitura recorreu, mas o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença”, afirma o procurador. A intervenção do MPT, com negociação, levou ao fim da greve à época.
No ano passado, o juiz da 1.ª Vara do Trabalho, Júlio César Marim do Carmo, julgou procedente a ação proposta pelo procurador. Diante disso, a administração municipal recorreu ao TRT, em Campinas, contra a decisão, que foi julgada no mês passado. De acordo com o advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserm), Sandro Fernandes, a prefeitura está cumprindo as determinações do Ministério Público do Trabalho. “Na época, houve tutela antecipada e a prefeitura implantou o plano de saúde, na primeira instância ainda, antes de subir para o tribunal, e também implantou o piso municipal. O que nós vamos discutir agora são os retroativos. Uma vez confirmada pelo Tribunal, reforça a nossa discussão do retroativo”, afirma.
Os agentes cruzaram os braços após o início da Semana Estadual de Combate à Dengue, no final de março do ano passado. Na ocasião, a Prefeitura de Bauru contava com 122 agentes de controle de endemias, servidores que atuavam no combate à dengue, leishmaniose e outras questões ligadas a zoonoses, sendo responsáveis por visitas de orientação casa a casa.
O salário recebido pela categoria era de R$ 415,00, além de insalubridade de 20%, vale-transporte, vale-refeição e equipamentos de proteção individual (EPIs). Apesar disso, os agentes de controle de endemias recebem salários inferiores ao piso nacional da categoria, que é de R$ 687,22, e não contam com outros benefícios dos demais servidores, como plano de saúde, vale-compra e plano de carreira.