Os vereadores da Câmara Municipal de Bauru aprovaram ontem o projeto de lei de autoria do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias dos Poderes Executivo e Legislativo, destinados à elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 2010. A matéria foi aprovada em primeira e segunda discussão, após sessão extraordinária.
A lei teve uma emenda e uma mensagem modificativa. Com isso, ficou estabelecido que o Executivo encaminhará à Câmara, até 30 dias antes do prazo final, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2010, inclusive receita líquida. Também foi aprovado, na sessão extra, projeto de lei de autoria do vereador Fábio Manfrinato (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeiras de rodas em diversos locais nos quais haja concentração diária superior a 100 pessoas, no âmbito municipal. O projeto também contou três emendas – duas modificativas e uma aditiva.
Em segunda discussão, os parlamentares aprovaram projeto do prefeito que autoriza a doação de área de terreno à empresa Firetron Comércio de Produtos em regime de concessão de direito real de uso. Outro projeto aprovado institui a Política Municipal de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças, do vereador Roque Ferreira (PT).
Duas moções de apelo foram votadas e aprovadas com unanimidade. A primeira é endereçada ao diretor da Divisão Regional do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) para proceder melhorias na iluminação do trecho urbana da rodovia Marechal Rondon (SP-300), de autoria de Moisés Rossi (PPS). A outra moção é para o prefeito Rodrigo Agostinho, para que não autorize aumento nas tarifas do transporte urbano coletivo de Bauru. O autor da proposta é Roque Ferreira (PT).