Jaú - A licitação pública e o contrato de R$ 2,8 milhões assinado pelo ex-prefeito de Jaú João Sanzovo Neto (PSDB) com a Jaupavi Terraplenagem e Pavimentação Ltda. em 22 de abril do ano passado estão irregulares e ilegais, segundo decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Sanzovo foi multado em 200 Ufesps (R$ 3.170,00 em valores atuais) a serem recolhidas num prazo de 30 dias.
Ele foi o responsável na ocasião pela abertura do certame licitatório e da assinatura do contrato com a empreiteira para fornecimento de mão-de-obra e equipamentos para execução de serviços de recapeamento em vias urbanas de Jaú.
Os conselheiros da 2ª Câmara do TCE, Robson Marinho (relator), Fúlvio Julião Biazzi (presidente) e o substituto Olavo Silva Júnior, entenderam que as despesas foram ilegais. Ainda há um último julgamento no pleno do TCE (onde participam todos os conselheiros) que dará a decisão final.
O ex-secretário de Finanças de Jaú Antonio Dias de Jesus disse ontem que o ex-prefeito tucano vai dar novos esclarecimentos ao tribunal no dia 8, para contestar o parecer contrário do contrato.
Segundo ele, de cinco itens apontados pelo TCE de supostas irregularidades só sobraram dois pendentes: o que questiona a capacidade de endividamento da empreiteira e a data e a hora no mesmo dia da visita técnica. “Foi feita em um só dia para reunir as empresas e facilitar os trabalhos. Há jurisprudência que ampara isso”, declarou. O TCE tem entendimento que a vistoria técnica deve ser realizada em mais de um dia. “Acho que vai dar para reverter essa decisão quando for julgado no pleno do TCE”, finalizou o ex-secretário.