A Prefeitura de Bauru reuniu em uma única Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) 75 endereços correspondentes a corredores comerciais e de serviços criados nos últimos anos por lei aprovada no Legislativo. Mas, apesar da medida jurídica que mantém centenas de estabelecimentos funcionando sem respaldo legal, o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) adiantou que não haverá prejuízo a nenhum endereço que já funciona.
Segundo ele, a unificação das medidas por inconstitucionalidade dos corredores comerciais foi a forma encontrada para encaminhar todas as ações judiciais. “Essas ações já vinham sendo apresentadas pelo governo passado, mas houve a reunião em um só processo judicial agora. Enquanto essas ações caminham, a administração está fazendo esforço para entregar à Câmara projeto de lei com a nova lei de zoneamento, que é o passo mais importante na regulamentação dessa pendência”, contou Rodrigo Agostinho, por telefone, de São Paulo.
Segundo ele, a proposta vai prever que todas as regiões e microregiões da cidade possam ter opções de comércio. “A idéia é que a cidade inteira tenha comércio e não somente um ou outro ponto. Todo bairro tem de contar com organização comercial com padaria, supermercado, açougue, lojas e bares, é natural. A questão é organizar isso. Vamos abrir essas opções, hoje não previstas na atual lei de zoneamento, que está muito defasada”, menciona o prefeito.
De outro lado, o prefeito conta que a nova proposta de lei vai impor restrições para instalação em regiões residenciais de estabelecimentos ou serviços que gerem problemas com ruído, pó, grande volume de tráfego e outros produtos, como inflamáveis. “Algumas atividades estarão restringidas para ambientes residenciais. Mas as demais terão facilidade de regulamentação”, pondera Agostinho.
Sobre as ações acumuladas no Judiciário, o Executivo lembra que são 75 endereços relativos a modificações no zoneamento sem levar em conta estudo de impacto, o que é irregular diante da Lei Orgânica Municipal (LOM). “Mas a Seplan não vai sair revogando alvará de quem já está funcionando. A maioria das atividades nesses corredores comerciais já está organizada, embora não alcançados pelo zoneamento atual. Na prática, a situação de desregulamentação vai continuar mesmo com as medidas judiciais em andamento, até a revisão na lei”, reforça Rodrigo.